RESOLUÇÃO-RE Nº 1.986, DE 14 DE MAIO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
ZEV COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA / 41.199.861/0001-28
25351.430471/2024-75 / 9106420
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE DISPOSITIVOS MÉDICOS
90495 - PAF - Alteração de endereço na AFE/Cadastro de filial de importador por conta e
ordem de terceiro ou encomenda / 0447578260
25351.430460/2024-95 / 9106416
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE
HIGIENE E PERFUMES
90495 - PAF - Alteração de endereço na AFE/Cadastro de filial de importador por conta e
ordem de terceiro ou encomenda / 0447579266
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 15 DE MAIO DE 2026
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99,
decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos.
1- Em Apreciação de Recurso Voluntario.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .14152.022720/2021-30 .22054462 .Uncicoba Industria de Componentes
Eletronicos e Informática S.A.
.MG
. .2 .14152.022718/2021-61 .220544646 .Uncicoba Industria de Componentes
Eletronicos e Informática S.A.
.MG
. .3 .46215.014351/2014-97 .203924975 .J.C Jesus no Coração Prestação de
Serviços Ltda.
.RJ
. .4 .46219.021141/2019-20 .218670605 .Steck Indústria Elétrica Ltda. .SP
. .5 .46219.021142/2019-74 .218670664 .Steck Indústria Elétrica Ltda. .SP
. .6 .46219.021144/2019-63 .218670613 .Steck Indústria Elétrica Ltda. .SP
. .7 .46219.005877/2017-99 .211726877 .Sustentare Saneamento S.A. .SP
. .8 .46219.005878/2017-33 .211726885 .Sustentare Saneamento S.A. .SP
. .9 .46219.005879/2017-88 .211726893 .Sustentare Saneamento S.A. .SP
. .10 .46219.005880/2017-11 .211726907 .Sustentare Saneamento S.A. .SP
. .Nº .PROCESSO .NDFG .EMPRESA .UF
. .1 .14185.003780/2021-76 .201906848 - TRet nº
203494156
.Unicoba Ind´´ustria de Componentes
Eletricos e Informática S.A.
.MG
. .2 .14185.001809/2020-02 .201659557 - TRet nº
203655559
.Rocha Magazine LJ de Departamentos
Ltda.
.PA
. .3 .14185.001809/2020-02 .201659557 - TRet nº
203655559
.Rocha Magazine LJ de Departamentos
Ltda.
.PA
. .4 .46222.006678/2019-19 .201565404 - TRet nº
203605357
.Servmix Tecnologia Engenharia e Meio
Ambiente
.PA
. .5 .14185.002194/2021-12 .201890844 .Mariano & Souza Lta. .PI
. .6 .46215.025867/2015-48 .200582771 - TRet nº
203674073
.Croll Empreendimentos Comerciais
Serviços Ltda.
.RJ
. .7 .14185.015678/2020-32 .201801329 - TRet nº
203689402
.Cruz Vermelha Brasileira Filia do Estado
do Rio de Janeiro
.RJ
. .8 .14185.015678/2020-32 .201801329 - TRet nº
203689402
.Cruz Vermelha Brasileira Filial do Estado
do Rio de Janeiro
.RJ
. .9 .14185.017106/2020-98 .201816130 - TRet nº
203624505
.E. M. Savioli Confecções .RJ
. .10 .46215.011134/2017-98 .200951297 - TRet nº
203663560
.Eit Engenharia S.A. .RJ
. .11 .14185.008479/2020-78 .201729920 .Formas Aliança e Equipamentos para
Construção Civil Ltda.
.RJ
. .12 .46215.025934/2015-24 .200560778 TRet nº
203670647
.Grêmio Recreativo Escola de Samba
Beija Flor
.RJ
. .13 .14185.006857/2021-60 .201659557 - Tret nº
203310144
. IC Supply Engenharia Ltda. .RJ
. .14 .46215.014348/2014-73 .200300482 - TRet nº
203676513
.J C Jesus no Coração Prestação de
Serviços Ltda.
.RJ
. .15 .46231.002374/2016-12 .200820044 - TRet nº
203624602
.J T W Friburgo Confecções .RJ
. .16 .46215.011812/2019-84 .201469219 .Jardim Escola Jeitinho de Viver Ltda. .RJ
. .17 .46215.011812/2019-84 .201469219 .Jardim Escola Jeitinho de Viver Ltda.
Me
.RJ
. .18 .46062.002580/2012-98 .200039997 - TRet nº
203664485
.M. Cavaguti Itaguai Caminhões Ltdsa. -
Epp
.RJ
. .19 .46215.008063/2018-27 .201695162 - TRet nº
202753271
.Fornecedora e Exportadora de Madeiras
Forex S.A.
.SP
. .20 .14185.014833/2020-01 .201792788 - TRet nº
203690524
.Grupo de Assistência aos Portadores de
Câncer
.SP
. .21 .14185.005156/2020-22 .201695162 - TRet nº
203668146
.Ibecon Esgenharia e Construções Ltda .SP
. .22 .46736.001779/2019-03 .201423707 - TRet nº
203634659
.Kaire Industrial Comercio de Oculos
Me
.SP
. .23 .46736.001779/2019-03 .201423707 - TRet nº
203634659
.Kaire Industrial Comércio de Óculos
Me
.SP
. .24 .46219.024078/2019-83 .201615517 - TRet nº
203634683
.Queiroz & Busines Consultoria Contábil
Ltda.
.SP
. .25 .46219.021140/2019-85 .201591863 - TRet nº
203646444
.Steck Indústria Elétrica Ltda .SP
. .26 .46219.021140/2019-85 .201591863- TRet nº
203646444
.Steck Indústria Elétrica Ltda. .SP
. .27 .46219.005875/2017-08 .20090255 - TRet nº
202503071
.Sustentares Saneamentos S.A. .SP
. .28 .46219.005876/2017-44 .200902580 .Sustentares Saneamentos S.A. .SP
1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .NDFG .EMPRESA .UF
. .1 .46670.001822/2010-04 .506416101 - trET
Nº 506708462
.Irmandade de São João Batista
de Macae
.RJ
2- Arquivamento:
2.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de
23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46215.013051/2014-91 .022736204 .CHL Desenvolvimento Imobiliário .RJ
. .2 .04621.500123/2009-36 .015264718 .Cikel Logistica e Serviços Ltda. .RJ
. .3 .46215.009154/2019-61 .217528096 .Salgados e Massas Frank Ltda. .RJ
. .4 .46215.016453/2019-51 .218337302 .Tiferet Comércio de Roupas Ltda. .RJ
HÉLIDA ALVES GIRÃO
Coordenadora-Geral de Recursos
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 12 DE MAIO DE 2026
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 126, SEI (8595486), resolve: INDEFERIR o pedido de restituição de Contribuição
Sindical Urbana, processo nº 46215.009655/2018-66, de interesse da empresa DINISA SUL
DISTRIBUIDORA NITERÓI DE VEÍCULOS LTDA, CNPJ 01.797.749/0001-74, por se enquadrar
em hipótese de arquivamento, prevista no art. 11, parte final, da Portaria 5.570/2021.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 125, SEI (8594162), resolve INDEFERIR o pedido de restituição de Contribuição
Sindical Urbana, processo nº 46215.009654/2018-11, de interesse da empresa DINISA
COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA, CNPJ 04.108.587/0001-08, por se enquadrar em
hipótese de arquivamento, prevista no art. 11, parte final, da Portaria 5.570/2021.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
DESPACHOS DE 14 DE MAIO DE 2026
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso de suas
atribuições legais e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 1779 (8593316), resolve:
INDEFERIR e ARQUIVAR o Processo de Pedido de Alteração Estatutária nº
19964.202667/2025-41 - SA08065, CNPJ: 80.991.516/0001-84, de interesse do Sindicato do
Comércio Varejista do Vale do Araranguá (Impugnado), nos termos do art. 22, inciso VII, e
art. 23, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições
legais e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 1785 (8617158), Resolve: INDEFERIR e
ARQUIVAR o Processo de Pedido de Registro Sindical nº 47997.267652/2025-87 - SC24444,
CNPJ: 63.603.492/0001-20, de interesse do SINTRABA - Sindicato dos Transportadores
Rodoviários Autônomos de Bens do Estado do Acre (Impugnado), nos termos do art. 22,
inciso VII, e art. 23, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
DESPACHO DE 15 DE MAIO DE 2026
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais; e em continuidade ao cumprimento da Decisão Judicial (7513500 e
7513501), MSCiv nº 0002194-59.2025.5.10.0012, proveniente da Vara Plantonista do