RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.132, DE 15 DE MAIO DE 2026

RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.132, DE 15 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre a decretação de liquidação extrajudicial
da operadora VIDAPLAN SAÚDE LTDA - EPP.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no uso
das atribuições que lhe conferem o art. 70 do Regimento Interno, instituído pela Resolução
Regimental (RR) nº 21, de 2022, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 1998,
alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001, em reunião ordinária de
15/05/2026, considerando os elementos constantes do processo administrativo nº
33910.032260/2022-54, adotou a seguinte Resolução Operacional (RO) e eu, Diretor-
Presidente, determino a sua publicação:
Art. 1º Fica decretada a liquidação extrajudicial da operadora VIDAPLAN SAÚDE
LTDA - EPP, Registro ANS nº 34.444-3 e CNPJ nº 00.864.888/0001-00, e com fulcro no inciso
II do art. 99 da Lei nº 11.101, de 2005, fixa-se como termo legal da liquidação o
nonagésimo dia anterior à data de sua decretação, com fundamento no art. 15, § 2º, da
Lei nº 6.024, de 1974, c/c o art. 99, inciso II, da Lei nº 11.101, de 2005, na forma do art.
22 da Resolução Normativa (RN) nº 522, de 2022.
Art. 2º A liquidação extrajudicial será processada por liquidante nomeado por
portaria específica da ANS, com amplos poderes de administração e liquidação,
acarretando a perda do mandato dos administradores e membros do Conselho Fiscal e de
quaisquer outros órgãos criados pelo estatuto da operadora, conforme dispõem os arts. 16
e 50 da Lei nº 6.024, de 1974, c/c o art. 24-D da Lei nº 9.656, de 1998, e os arts. 21, inciso
II, e 27 da RN nº 522, de 2022.
Art. 3º Esta RO entra em vigor na data de sua publicação.
WADIH NEMER DAMOUS FILHO
Diretor-Presidente