RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.131, DE 15 DE MAIO DE 2026

RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.131, DE 15 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre a suspensão da alienação da carteira da
AMPLA PLANOS DE SAÚDE LTDA.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no uso
das atribuições que lhe conferem o art. 70 do Regimento Interno, instituído pela Resolução
Regimental (RR) nº 21, de 2022, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 1998,
alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001, adotou a seguinte Resolução
Operacional (RO) e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:
Art. 1º Tendo em vista a decisão proferida pelo Juízo da 21ª Vara Cível Federal
de São Paulo nos autos do Mandado de Segurança Cível nº 5013519-57.2026.4.03.6100,
movido pela AMPLA PLANOS DE SAÚDE LTDA, Registro ANS nº 42.272-0, suspendem-se os
efeitos da Resolução Operacional (RO) nº 3.125, de 24 de abril de 2026, publicada em 27
de abril de 2026 no Diário Oficial da União, que determinou a alienação da carteira de
beneficiários da operadora e a suspensão da comercialização dos seus planos ou
produtos.
WADIH NEMER DAMOUS FILHO
Diretor-Presidente