RESOLUÇÃO CREMESP Nº 398, 12 DE MAIO DE 2026

RESOLUÇÃO CREMESP Nº 398, 12 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre a teleperícia médica em ações de
curatela realizadas no âmbito do Instituto de Medicina
Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC.
O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO
PAULO - CREMESP, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 3.268/57, de 30 de
setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 30 de setembro de 1957,
alterado pelo Decreto nº 10.911, de 22 de dezembro de 2021, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Resolução disciplina dentro das competências e interesses dos
médicos peritos que exercem suas atividades no Estado de São Paulo e no âmbito do
IMESC, a realização de teleperícia médica nas ações de curatela com finalidade específica
e não colidente com normas vigentes.
Parágrafo único. A presente resolução não se aplica às perícias de lesão
corporal, as quais devem ser realizadas presencialmente.
Art. 2º. A modalidade de teleperícia dependerá de autorização judicial
expressa.
Art. 3º. A presente resolução não se aplica às perícias de lesão corporal, as
quais devem ser realizadas presencialmente.
Parágrafo único. É vedada a teleperícia nas hipóteses que exijam exame clínico
presencial indispensável, especialmente nas hipóteses indicadas no caput.
CAPÍTULO II
DA TELEPERÍCIA EM AÇÕES DE CURATELA
Art. 4º. A teleperícia será realizada exclusivamente em ambiente institucional
controlado, mediante plataforma certificada do IMESC, com registro audiovisual e validação
de identidade do periciando.
Art. 5º. A realização da teleperícia ficará condicionada à observância cumulativa
dos seguintes requisitos:
I - autorização expressa do magistrado;
II - juntada prévia de documentação médica atualizada;
III - garantia de sigilo e integridade das informações; e
IV - possibilidade de apoio presencial, quando necessário.
Art. 6º. Nas ações de curatela, a teleperícia dependerá da interação com
familiar, curador, responsável legal ou médico assistente que detenha conhecimento sobre
o quadro clínico do periciando.
CAPÍTULO III
DA RESTRIÇÃO INSTITUCIONAL E DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º. A teleperícia médica, em razão de sua natureza tecnológica e da
necessidade de assegurar o sigilo, a rastreabilidade, a integridade do ato pericial e o
adequado suporte operacional, será realizada exclusivamente no âmbito institucional do
IMESC, que dispõe de protocolos internos padronizados, auditoria técnica e controle
administrativo.
Parágrafo único. A restrição prevista no caput justifica-se pelo fato de que a
teleperícia:
I - demanda ambiente institucional controlado, seguro e devidamente
parametrizado;
II - requer infraestrutura tecnológica certificada, bem como equipe de apoio
presencial, quando necessário;
III - exige mecanismos formais de identificação do periciando e de registro
audiovisual do ato; e
IV - se submete à fiscalização administrativa e correcional própria da
Administração Pública Estadual.
Art. 8º. A execução da modalidade prevista nesta Resolução deverá ser
realizada, prioritariamente, por médicos efetivos e médicos cadastrados do IMESC,
podendo, em caráter excepcional, ser atribuída a profissionais credenciados, desde que
haja autorização expressa por meio de Portaria da Presidência do IMESC.
Art. 9º. O médico-perito é o responsável técnico pela condução do ato pericial,
pela escolha da modalidade adequada ao caso concreto e pela fundamentação técnico-
científica da conclusão emitida, devendo registrar eventuais limitações metodológicas
sempre com total respeito à autonomia e prerrogativa médica.
Parágrafo único. Caso o perito entenda que o exame por meio de teleperícia é
incompatível com o caso concreto, deverá descrever as razões técnicas no laudo
pericial.
Art. 10. A realização da teleperícia constitui ato médico-pericial, nos termos da
Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, sendo privativa de médico regularmente inscrito no
Conselho Regional de Medicina.
Parágrafo único. Nos termos da Resolução CFM nº 2.430/2025, o ato médico-
pericial deverá observar critérios rigorosos de segurança, ética, rastreabilidade,
independência técnica e autonomia profissional.
Art. 11. A realização de teleperícia ficará condicionada à prévia juntada aos
autos de documentação mínima obrigatória.
Parágrafo único. A ausência ou insuficiência da documentação impedirá a
realização do exame, devendo ser requerida complementação ou conversão para perícia
presencial.
Art. 12. O médico-perito poderá, justificadamente, diante de elementos
específicos do caso concreto, solicitar a realização de perícia médica presencial.
Art. 13. A perícia médica realizada no âmbito do IMESC deverá abranger a
quesitação mínima unificada.
Parágrafo único. A obrigatoriedade de utilização dos quesitos unificados não
impede a complementação da quesitação, quando necessária diante do quadro fático
discutido no processo judicial.
Art. 14. A execução da modalidade pericial previstas observará a Lei nº
12.842/2013, a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e a Resolução CFM nº 2.430/2025.
Art. 15. Esta Resolução repousa no espírito cooperativo que regem as relações
entre as instituições da administração pública, a suscitar os basilares princípios da
cooperação, celeridade, economicidade, eficiência e legalidade, e, portanto, entra em vigor
na data de sua publicação.
Presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo -
CREMESP
APROVADO NA 5361ª REUNIÃO PLENÁRIA, REALIZADA EM 12/05/2026.
ANGELO VATTIMO
Presidente do Conselho
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO TOCANTINS
RESOLUÇÃO CRM-TO Nº SEI-141, DE 2 DE MARÇO DE 2026
Normatiza os procedimentos para concessão de
passagem aérea ou terrestre, diária nacional e
internacional, auxílio representação, jeton e
ressarcimento de combustível, em obediência à Lei
nº 11.000/2004 e aos limites estabelecidos pelo
Conselho Federal de Medicina, revogando as
resoluções regionais sobre o mesmo assunto.
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO TOCANTINS (CRM-TO), no
uso de suas atribuições regimentais, em conformidade com a Lei n° 3.268, de 30 de setembro de
1957, regulamentada pelo Decreto n° 44.045, de 19 de julho de 1958, e respeitando os limites
estabelecidos pelo Conselho Federal de Medicina, considerando as deliberações tomadas em
reunião de diretoria do dia 23/02/2026 e sessão plenária do dia 26/02/2026, resolve:
Art. 1° Normatizar a concessão de passagem aérea/terrestre ou ressarcimento
de combustível (quando o convocado utilizar meio próprio de locomoção), diária nacional
e internacional, jeton e auxílio de representação.
Art. 2° A emissão de passagem aérea ou terrestre (ônibus) ou ressarcimento de
combustível, pagamento de diárias nacional ou internacional, jeton e auxílio de
representação, serão autorizados pelos ordenadores de despesas, mediante o Ato de
Concessão Individualizado.
§ 1° Os atos de concessão deverão ser encaminhados à Tesouraria com a maior
antecedência possível e deverão contemplar as seguintes informações:
I - convite ou motivação;
II - número do projeto;
III - diretor solicitante;
IV - nome do participante, cargo e/ou função;
V - contatos do participante (e-mail e/ou telefone);
VI - descrição do(s) motivo(s) da viagem;
VII - indicação dos locais em que o serviço/representação será realizado, bem
como o horário;
VIII - período de afastamento;
IX - trecho da viagem;
X - despesas e respectivas quantidades;
XI - assinaturas dos ordenadores.
§ 2° Sem o Ato de Concessão a Tesouraria não tomará nenhuma providência
em relação à viagem e a inobservância de qualquer item do § 1° deste artigo resultará na
devolução do Ato de Concessão ao setor solicitante.
§ 3° A emissão de passagens e a contagem de diárias devem ter como marcos
iniciais e finais, excepcionalmente e no máximo, um dia antes e um dia após os eventos
correspondentes. Como parâmetro primeiro, tanto para o dia de chegada ao local do
evento quanto para o dia de retorno ao destino de origem do participante, deve-se utilizar,
respectivamente, os horários de início e término do evento registrados na programação
fornecida pela instituição organizadora. Caso não tenha sido disponibilizada a programação
ou a liberação da mesma não tenha sido realizada em tempo hábil para a compra das
passagens com a antecedência necessária para privilegiar o princípio da economicidade,
far-se-á necessária a autorização expressa do Presidente ou Tesoureiro do Conselho
Regional de Medicina do Estado do Tocantins.
§ 4º No processo de aquisição de passagens aéreas deverá constar 03 (três)
opções de voos, a fim de subsidiar as providências subsequentes a serem adotadas pelo
Departamento de Compras do CRM-TO.
§ 5° Qualquer alteração de percurso, data ou horário de deslocamento será de
inteira responsabilidade do passageiro, salvo quando de interesse da instituição ou motivo
de força maior e com a devida autorização do presidente ou tesoureiro do Conselho
Regional de Medicina do Estado do Tocantins.
§ 6° As viagens internacionais serão indicadas exclusivamente pelo Presidente e
serão apreciadas pela Diretoria do Conselho Regional de Medicina do Estado do
Tocantins.
Art. 3° A diária é a indenização para cobertura de despesas com pernoite,
locomoção e refeição, quando houver deslocamento da cidade de origem.
§ 1° Os conselheiros regionais efetivos e suplentes, assessores, funcionários,
convidados e colaboradores individuais do Conselho Regional de Medicina do Estado do
Tocantins, quando em viagem nacional, farão jus à percepção de diária nos valores
demonstrados abaixo:
. .Incisos .Beneficiários .Valores
. .I .Conselheiros Regionais efetivos e suplentes do CRM-TO fora do Estado .R$ 1.353,00
. .II .Conselheiros Regionais efetivos e suplentes do CRM-TO dentro do Estado .R$ 900,00
. .III .Funcionários, assessores e convidados fora do Estado .R$ 800,00
. .IV .Funcionários, assessores e convidados dentro do Estado .R$ 500,00
. .V .Colaboradores individuais .R$ 900,00
§ 2° Os conselheiros regionais efetivos e suplentes, assessores, funcionários e
convidados do Conselho Regional de Medicina do Estado do Tocantins, quando em viagem
internacional, farão jus à percepção de diária nos valores demonstrados abaixo, pagas em
moeda corrente do país, conforme cotação do dia do pagamento:
. .Inciso .Beneficiários .África, Ásia, Europa,
Oceania e Oriente
Médio
.Inglaterra, Escócia, País
de Gales e Irlanda do
Norte
.Demais
Destinos
. .I .Conselheiros Regionais efetivos
e suplentes do CRM-TO
.€ 650.00 .£ 650.00 .US$ 650.00
. .II .Funcionários, assessores e
convidados
.€ 540.00 .£ 540.00 .US$ 540.00
§ 3° Quando a missão ao exterior abranger mais de um país, adotar-se-á a
diária aplicável ao país onde houver o pernoite. No retorno ao Brasil, prevalecerá a diária
referente ao país onde o beneficiado cumpriu a última etapa da missão. Na hipótese de
não haver voo no mesmo dia com destino à residência do beneficiado, o deslocamento
será realizado no dia seguinte, com o recebimento de diária aplicável em nosso país.
§ 4° Nas viagens nacionais e internacionais, a critério exclusivo da Presidência
do CRM-TO, o(a)s funcionários(as) designados(as) para o assessoramento direto ao
Presidente, farão jus ao recebimento de diárias nos mesmos valores atribuídos aos
Conselheiros Regionais, mediante a edição de Portaria específica para cada evento.
§ 5° Os valores das diárias, quando não houver pernoite, serão reduzidos a 50%
(cinquenta por cento).
Art. 4° O auxílio de representação é a indenização dos custos incorridos para
execução de atividades internas/externas e por videoconferência de caráter institucional,
indelegáveis a terceiros, não acumulável com a diária, específica para conselheiros e
convidados.
§ 1° Fica estabelecido o valor de R$ 382,00 por cada auxílio de representação
para atividades gerais (administrativas) e R$ 764,00 por cada auxílio de representação ao
conselheiro relator nas sessões de julgamento de PEP, conselheiro sindicante nas sessões
de apreciação de sindicância e conselheiro instrutor em audiências para oitivas das partes
e testemunhas. O limite para ambos os auxílios será de no máximo 1 (um) por dia e 22
(vinte e dois) por mês, independentemente do número de atividades realizadas.
§ 2° No caso de atividades por videoconferência o valor do auxílio de
representação será reduzido a 50% (cinquenta por cento).
§ 3° O pagamento do auxílio de representação ficará vinculado a apresentação
de ata ou relatório de participação, detalhando todas as atividades desenvolvidas e não
poderá ser destinado a pessoas que possuem vínculo empregatício com os conselhos de
medicina.
Art. 5° O jeton é o valor pago pela participação presencial ou por
videoconferência dos conselheiros efetivos em sessões plenárias, reuniões de diretoria,
encontros nacionais dos Conselhos de Medicina, atividades judicantes, reuniões e
atividades individuais dos membros das comissões e câmaras técnicas, internas e externas,
nos períodos matutino (entre 6h e 11h59min.), vespertino (entre 12h e 17h59min.) e
noturno (entre 18h e 23h59min.), considerando o quórum máximo permitido e as
quantidades abaixo:
. .ITENS .MOTIVAÇÃO .QUANTIDADE/DIA
. .I .Sessão Plenária .3
. .II .Reunião de Diretoria .3
. .III .Encontro Nacional dos Conselhos de Medicina .2
. .IV .Atividade Judicante .3
. .V .Comissões e Câmaras Técnicas .2
§ 1° Fica estabelecido o valor de R$ 845,00 por cada jeton para atividades
gerais (administrativas) e R$ 1.690,00 por cada jeton ao conselheiro relator nas sessões de
julgamento de PEP, conselheiro sindicante nas sessões de apreciação de sindicância e
conselheiro instrutor em audiências para oitivas das partes e testemunhas. O limite para
ambos os jetons será de 1 (um) por período, na quantidade máxima de 3 (três) por dia e
22 (vinte e dois) por mês, independentemente do número de reuniões realizadas.
§ 2° É condição para o pagamento do jeton referente aos incisos "I" a "IV" a
apresentação de lista de presença e em relação ao inciso "V" deverá ser apresentado o
relatório de atividades.
§ 3° Não haverá pagamento de jeton para reuniões de diretoria, comissões e
câmaras técnicas quando estas forem realizadas concomitantes com os períodos de sessões
plenárias.
§ 4° Em relação aos incisos "III", "IV" e "V", os conselheiros suplentes também
terão direito ao recebimento de jeton nas mesmas condições dos conselheiros efetivos.
§ 5° É vedado o pagamento de diária, jeton e auxílio de representação para
conselheiros regionais de forma simultânea e/ou em duplicidade, quando da participação
em reuniões institucionais custeadas pelo Conselho Federal de Medicina.
Art. 6° O ressarcimento de combustível acontece quando o convocado utilizar
meio próprio de locomoção, entendendo-se como tal veículo particular automotor utilizado
por sua conta e risco, e o ressarcimento de despesas com combustível observará o valor
de R$ 2,00 por quilômetro rodado.