RESOLUÇÃO CRD Nº 25, DE 11 DE MAIO DE 2026

RESOLUÇÃO CRD Nº 25, DE 11 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre a aprovação do Projeto de Intervenção
"Ações Estruturantes para a Bacia do Rio Doce",
deliberado na 4ª Reunião Extraordinária de 2026 do
Comitê do Rio Doce.
A PRESIDENTA EM EXERCÍCIO DO COMITÊ DO RIO DOCE, em atenção à
atribuição outorgada pelo artigo 28, § 3º, do Decreto nº 12.412, de 18 de março de 2025,
resolve:
Art. 1º Fica aprovada a seguinte iniciativa deliberada na 4ª Reunião
Extraordinária de 2026 do Comitê do Rio Doce:
I - Projeto de Intervenção "Ações Estruturantes para a Bacia do Rio Doce", sob
responsabilidade da Secretaria-Geral da Presidência da República, no valor de R$
231.750.000,00 (duzentos e trinta e um milhões, setecentos e cinquenta mil reais),
referente ao Anexo 6 do Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao
Rompimento da Barragem de Fundão.
Parágrafo único. O projeto de que trata este artigo fica sujeito às disposições da:
I - Resolução CRD nº 9, de 19 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a
celebração de acordo para aplicação de recursos do Fundo Rio Doce entre o Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES ("BNDES") e os Ministérios
responsáveis pela gestão das ações, projetos e medidas reparatórias previstas no Acordo
Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de
Fundão ("Acordo Judicial"); e
II - Resolução CRD nº 10, de 19 de dezembro de 2025, que institui a solução
"BB Gestão Ágil" como instrumento de acompanhamento da movimentação e da aplicação
financeira dos recursos do Fundo Rio Doce, bem como define a utilização obrigatória dessa
ferramenta para os projetos aprovados a partir do exercício de 2026.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PETULA PONCIANO NASCIMENTO