RESOLUÇÃO CRD Nº 23, DE 11 DE MAIO DE 2026

RESOLUÇÃO CRD Nº 23, DE 11 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre a aprovação do Projeto de Intervenção
"Observatório da Educação da Bacia do Rio Doce",
deliberado na 4ª Reunião Extraordinária de 2026 do
Comitê do Rio Doce.
A PRESIDENTA EM EXERCÍCIO DO COMITÊ DO RIO DOCE, em atenção à
atribuição outorgada pelo artigo 28, § 3º, do Decreto nº 12.412, de 18 de março de 2025,
resolve:
Art. 1º Fica aprovada a seguinte iniciativa deliberada na 4ª Reunião
Extraordinária de 2026 do Comitê do Rio Doce:
I - Projeto de Intervenção "Observatório da Educação da Bacia do Rio Doce",
sob responsabilidade do Ministério da Educação, no valor de R$ 6.466.171,93 (seis milhões,
quatrocentos e sessenta e seis mil, cento e setenta e um reais e noventa e três centavos),
referente ao Anexo 5, Eixo Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação, do Acordo Judicial
para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão.
Parágrafo único. O projeto de que trata este artigo fica sujeito às disposições da
Resolução CRD nº 10, de 19 de dezembro de 2025, que institui a solução "BB Gestão Ágil"
como instrumento de acompanhamento da movimentação e da aplicação financeira dos
recursos do Fundo Rio Doce, bem como define a utilização obrigatória dessa ferramenta
para os projetos aprovados a partir do exercício de 2026.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PETULA PONCIANO NASCIMENTO