RESOLUÇÃO Nº 7, DE 15 DE MAIO DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 7, DE 15 DE MAIO DE 2026
Autoriza o envio de proposta de condições
financeiras de linha de financiamento para
operações reembolsáveis na área de segurança
pública ao amparo de recursos do Fundo Nacional
de Investimento em Infraestrutura Social - FIIS.
A COORDENADORA DO COMITÊ GESTOR DO FUNDO NACIONAL DE
INVESTIMENTO EM INFRAESTRUTURA SOCIAL, no uso de suas atribuições e tendo em
vista o art. 3º da Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024, os arts. 2º e 7º do Decreto
nº 12.157, de 29 de agosto de 2024, e o art. 2º, incisos II e V, do Regimento Interno
do Comitê Gestor do Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social - CGFIIS,
publicado pela Portaria nº 721, de 15 de abril de 2025, torna público que o Conselho,
em sessão realizada em 8 de maio de 2026, resolve:
Art. 1º. Autorizar o envio ao Ministério da Fazenda de proposta de condições
financeiras de linha de financiamento para operações reembolsáveis na área de
segurança pública ao amparo de recursos do Fundo Nacional de Investimento em
Infraestrutura Social (FIIS), a ser submetida a deliberação do Conselho Monetário
Nacional (CMN), nos seguintes termos:
I - beneficiários: pessoas jurídicas de direito público.
II - finalidade de aplicação dos recursos: segurança pública, em especial para
melhoria de gestão e para prevenção.
III - encargos financeiros aos mutuários: taxa de juros calculada pela
multiplicação das remunerações previstas nos incisos IV, alíneas (a) e (b), e V deste
artigo, conforme aplicável, após sua conversão em fatores.
IV - remuneração dos agentes financeiros:
a) do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES):
1. nas operações diretas com o setor público: até 3,38% a.a. (três inteiros e
trinta e oito centésimos por cento ao ano);
2. nas operações indiretas por meio de agente credenciado: até 1,25% a.a.
(um inteiro e vinte e cinco centésimos por cento ao ano);
b) do agente financeiro credenciado pelo BNDES: até 6% a.a. (seis inteiros
por cento ao ano).
V - remuneração do FIIS:
a) 4% a.a. (quatro inteiros por cento ao ano), para operações cujo prazo de
reembolso, observado o disposto no inciso VI deste artigo, seja de até 10 (dez)
anos.
b) 6% a.a. (seis inteiros por cento ao ano), para operações cujo prazo de
reembolso, observado o disposto no inciso VI deste artigo, seja superior a 10 (dez) anos.
VI - prazo de reembolso: até 20 (vinte) anos, incluídos até 24 (vinte e
quatro) meses de carência de principal.
VII - risco da operação: do BNDES, quando operar diretamente, ou do agente
financeiro credenciado nas operações indiretas, continuando o BNDES, em ambos os
casos, a suportar os riscos perante o FIIS.
Parágrafo único. Não é admitida a capitalização de juros durante o período de carência.
Art. 2º. O BNDES e os agentes financeiros por ele credenciados poderão
cobrar dos mutuários, além dos encargos financeiros previstos no inciso IV do art. 2º,
outros encargos ou comissões, usualmente praticados em suas operações,
especialmente em razão da solicitação de anuência no âmbito das operações
contratadas, conforme estabelecido em suas respectivas políticas operacionais, e
encargo por reserva de crédito, conforme previsão contratual, observadas as hipóteses
de incidência e os valores divulgados em suas respectivas páginas oficiais na
internet.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCA CARVALHO
COMITÊ DO RIO DOCE