RESOLUÇÃO Nº 157/CSMPM, DE 6 DE MAIO DE 2026 Altera o § 2º do art. 13 da Resolução CSMPM nº 143/CSMPM, de 12 de junho de 2024, que estabelece as novas diretrizes para a distribuição, movimentação e compensação de processos judiciais no âmbito da Procuradoria-Geral de Justiça Militar e revoga as Resoluções do Conselho Superior do Ministério Público Militar 103/2018, 111/2020 e 14/2020. O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 131, inciso I, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar os critérios de distribuição processual no âmbito do Ministério Público Militar, assegurando maior coerência e uniformidade na tramitação de feitos de natureza sensível e de competência originária; CONSIDERANDO que a equiparação da regra de distribuição aplicada aos ofícios da Câmara de Coordenação e Revisão (CCR) ao Vice-Procurador-Geral de Justiça Militar busca harmonizar a atuação dos membros da Administração Superior, evitando sobrecarga indevida e promovendo maior equilíbrio na distribuição de apelações, conforme a natureza da função exercida, resolve: Art. 1º Alterar o § 2º do art. 13 da Resolução nº 143/CSMPM, de 12 de junho de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 13 [...] [...] § 2º Os ofícios dos titulares da Câmara de Coordenação e Revisão (CCR) e o ofício do Vice-Procurador-Geral de Justiça Militar serão excluídos da distribuição ordinária de apelações. Os ofícios dos suplentes da Câmara de Coordenação e Revisão (CCR) serão igualmente excluídos a cada duas rodadas de distribuição desses mesmos feitos." Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI Procurador-Geral de Justiça Militar Presidente CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA Subprocurador-Geral de Justiça Militar Conselheiro ROBERTO COUTINHO Subprocurador-Geral de Justiça Militar Conselheiro MARCELO WEITZEL RABELLO DE SOUZA Subprocurador-Geral de Justiça Militar Conselheiro HERMINIA CELIA RAYMUNDO Subprocuradora-Geral de Justiça Militar Conselheira GIOVANNI RATTACASO Corregedor-Geral de Justiça Militar Conselheiro ANTÔNIO PEREIRA DUARTE Subprocurador-Geral de Justiça Militar Conselheiro SAMUEL PEREIRA Subprocurador-Geral de Justiça Militar Conselheiro MARIA DE LOURDES SOUZA GOUVEIA Vice-Procuradora-Geral de Justiça Militar Conselheira OSMAR MACHADO FERNANDES Subprocurador-Geral de Justiça Militar Conselheiro JAIME DE CASSIO MIRANDA Subprocurador-Geral de Justiça Militar Conselheiro
RESOLUÇÃO Nº 157/CSMPM, DE 6 DE MAIO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 268. Órgão: Ministério Público da União — MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. Todos os atos de 18/05/2026