RESOLUÇÃO Nº 156/CSMPM, DE 6 DE MAIO DE 2026 Altera o art. 5º da Resolução CSMPM nº 151, de 3 de setembro de 2025, que aprovou o novo Regimento Interno da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Militar, visando adequá-lo ao art. 12 da Resolução CSMPM nº 144, de 12 de junho de 2024. O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 131, inciso I, alínea "a", da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, CONSIDERANDO a aprovação da Resolução CSMPM nº 144/2024, que estabeleceu, em seu art. 12, a alteração dos incisos IV e V do art. 5º da Resolução CSMPM nº 6/1993; CONSIDERANDO a aprovação da Resolução CSMPM nº 151/2025, que trata do novo Regimento Interno da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Militar, revogando a Resolução CSMPM nº 6/1993; CONSIDERANDO que o novo Regimento Interno da CCR/MPM não observou a alteração promovida pelo art. 12 da Resolução CSMPM nº 144/2024, mantendo-se a redação anterior dos incisos IV e VII do art. 5º da Resolução CSMPM nº 6/1993; CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de adequar o art. 5º da Resolução CSMPM nº 151/2025 ao disposto no art. 12 da Resolução CSMPM nº 144/2024, resolve: Art. 1º Alterar o art. 5º da Resolução CSMPM nº 151/2025, que passará a ter a seguinte redação: "Art. 5º [...] [...] III - deliberar sobre os recursos contra decisões de arquivamento de primeiro grau em inquérito policial militar (IPM), auto de prisão em flagrante (APF), instrução provisória de deserção (IPD), instrução provisória de insubmissão (IPI), procedimento investigatório criminal (PIC) e ouros expedientes de apuração criminal; IV - deliberar sobre provocações judiciais que apontem patente ilegalidade ou teratologia em decisões de arquivamento de primeiro grau nos feitos de que trata o inciso anterior; V - manifestar-se em representações, ou instrumento correlato, que verse sobre hipotético arquivamento implícito, ocorrido em ações penais, inquérito policial militar, inquérito e expedientes judicializados, ressalvada a atribuição originária do Procurador-Geral." Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI Procurador-Geral de Justiça Militar Presidente CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA Subprocurador-Geral de Justiça Militar Conselheiro ROBERTO COUTINHO Subprocurador-Geral de Justiça Militar Conselheiro MARCELO WEITZEL RABELLO DE SOUZA Subprocurador-Geral de Justiça Militar Conselheiro HERMINIA CELIA RAYMUNDO Subprocuradora-Geral de Justiça Militar Conselheira GIOVANNI RATTACASO Corregedor-Geral de Justiça Militar Conselheiro ANTÔNIO PEREIRA DUARTE Subprocurador-Geral de Justiça Militar Conselheiro SAMUEL PEREIRA Subprocurador-Geral de Justiça Militar Conselheiro MARIA DE LOURDES SOUZA GOUVEIA Vice-Procuradora-Geral de Justiça Militar Conselheira OSMAR MACHADO FERNANDES Subprocurador-Geral de Justiça Militar Conselheiro JAIME DE CASSIO MIRANDA Subprocurador-Geral de Justiça Militar Conselheiro
RESOLUÇÃO Nº 156/CSMPM, DE 6 DE MAIO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 267. Órgão: Ministério Público da União — MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. Todos os atos de 18/05/2026