PORTARIA SPU/MGI Nº 4.018, DE 12 DE MAIO DE 2026

PORTARIA SPU/MGI Nº 4.018, DE 12 DE MAIO DE 2026
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 49 do
Anexo I do Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, com fundamento no disposto no
Parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e em
conformidade com o disposto na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; e nos elementos
que integram o Processo SEI/MGI nº 10154.013998/2026-50, resolve:
Art. 1º Declarar de interesse do serviço público os imóveis da União
classificados como terreno de marinha com acrescido localizados nos bairros Grande
Vitória, Estrelinha e Inhanguetá, no município de Vitória, Estado do Espírito Santo, para
regularização fundiária de aproximadamente 1.870 unidades habitacionais para famílias de
baixa renda.
Parágrafo único. Os imóveis da União mencionados no caput estão cadastrados
no sistema SIAPA sob o RIP nº 5705 0116841-11, com área de 335.792,23 m², conforme
Memorial Descritivo (SEI nº 59008521), e está registrado no Cartório RGI da 1ª Zona de
Vitória/ES, sob as Matrículas 18.138 (Área 4A) (58726778), 18.137 (Área 4B) (58726815),
17.301 (Área 4C) Inhanguetá (58726838), 17.387 (Área 4C-1) Inhanguetá (58726872),
17.388 (Área 4C-2) Inhanguetá (58726906) e 18.139 (área desmembrada da Matrícula
18.138) (58745477).
Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º é de interesse público na medida que
garante a implementação das atividades necessárias ao pleno desenvolvimento das ações
de Regularização Fundiária de Interesse Social - REURB-S de aproximadamente 1.870 lotes,
ocupados majoritariamente por famílias de baixa renda.
Art. 3º A SPU/ES dará conhecimento do teor desta Portaria ao Cartório RGI da
1ª Zona de Vitória e a Prefeitura Municipal de Vitória.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO
DESPACHO
DEFIRO o pedido de credenciamento da AR LCS, CNPJ: 21.052.393/0001-57,
vinculada à AC CERTISIGN MÚLTIPLA. Processo n° 00100.001145/2026-47.
DEFIRO o pedido de credenciamento da AR CLICKSIGN, CNPJ 12.499.520/0001-
70, vinculada a SERPRO ACF. Processo n° 00100.000660/2026-18.
DEFIRO o pedido de credenciamento da AR SINDICOM JABOATÃO, CNPJ
08.143.331/0001-92, a ser vinculada à AC CERTISIGN MÚLTIPLA. Processo n°
00100.000794/2026-21.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR PORTALCERTI, CNPJ:
26.434.749/0001-30, vinculada à AC CERTISIGN MÚLTIPLA, AC CERTISIGN RFB, AC
CERTISIGN JUS e AC OAB. Processo n° 00100.001191/2026-46.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E
INDUSTRIAL DE CAMPO GRANDE, CNPJ: 03.026.036/0001-32, vinculada à AC CERTISIGN
MÚLTIPLA, AC CERTISIGN RFB, AC CERTISIGN JUS e AC OAB. Processo n°
00100.001299/2026-39.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR CERTISS DIGITAL, CNPJ:
54.008.660/0001-48, vinculada à AC CERTISIGN MÚLTIPLA, AC CERTISIGN RFB, AC
CERTISIGN JUS e AC OAB. Processo nº 00100.001297/2026-40.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR 7CERTING, CNPJ:
57.811.573/0001-12, vinculada às AC SAFEWEB RFB e AC SAFEWEB CD. Processo nº
00100.001205/2026-21.
DEFIRO o pedido de desvinculação da AR 7CERTING à AC ONLINE BRASIL e AC
ONLINE RFB, com funcionamento na RUA SETE DE ABRIL, Nº 404, CONJ 100, CENTRO, SÃO
PAULO/SP. Processo nº 00100.001199/2026-11.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR WEBSAFE, CNPJ:
53.113.418/0001-71, vinculada à AC CONSULTI BRASIL RFB. Processo nº
00100.001190/2026-00.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR PRODAM - PROCESSAMENTO DE
DADOS DO AMAZONAS S/A, CNPJ: 04.407.920/0001-80, vinculada à SERPRO ACF e AC
SERPRO RFB. Processo nº 00100.001120/2026-43.
PEDRO PINHEIRO CARDOSO
Diretor
DESPACHO
Aprovo, nos termos do Despacho nº 0793152/2026/CGAFI/DAFN (SEI 0793152),
do Coordenador-Geral de Auditoria e Fiscalização, André Quezado Amaro, que se
manifestou pelo INDEFERIMENTO do credenciamento da AC CERTIFICA MÚLTIPLA,
subordinada à AC SYNGULARID, motivado pelo descumprimento do item 2.2.2.3.3 do anexo
a Resolução ICP-Brasil nº 178/2020 e em decorrência do que determina o item 2.2.2.3.7 do
anexo a Resolução ICP-Brasil nº 178/2020, arquiva-se o referido processo. Processo nº
00100.002742/2022-65.
PEDRO PINHEIRO CARDOSO
Diretor