PORTARIA SGCS/AGU Nº 172, DE 5 DE MAIO DE 2026

PORTARIA SGCS/AGU Nº 172, DE 5 DE MAIO DE 2026
A SECRETÁRIA-GERAL DE CONSULTORIA SUBSTITUTA DA ADVOCACIA-GERAL
DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria Normativa AGU
n° 95, de 6 de junho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso II do art. 25 da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 3.644, de 30 de
outubro de 2000, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº
00410.042802/2026-11, resolve:
Art. 1º Destinar, para fins de reversão voluntária, vaga de Procurador Federal,
Categoria Especial, com as seguintes especificações:
. .UNIDADE .Procuradoria Regional Federal da 1ª Região
. .Quantitativo de vagas para reversão voluntária .01
. .Código da vaga .605996
. .Cargo .Procurador Federal
. .Escolaridade .NS
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAHIANA VIVIANI VIEIRA
II - não poderão sofrer restrição de qualquer natureza em decorrência das
designações, sendo-lhes assegurado o direito de retornar, preferencialmente, para as
atividades que exerciam na unidade de origem, após encerrado o período em que estiveram
em atuação na Corregedoria-Geral; e
III - exercerão atividades em regime de teletrabalho, salvo opção expressa pelo
regime presencial;
IV - terão as despesas com diárias e passagens custeadas pela Corregedoria-Geral
da Advocacia da União;
V - terão assegurados:
a) o cômputo dos requisitos para o desempenho de atribuições em teletrabalho
como se estivessem na sua unidade de origem e no exercício ininterrupto do cargo;
b) a participação em concursos de remoção, alocação ou promoção no âmbito da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que ocorram na vigência desta Portaria
Interministerial.
§ 2º As atividades de que trata o caput poderão ser:
I - de natureza correcional ou disciplinar, a serem realizadas no âmbito da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou nos órgãos referidos no art. 2º, caput, incisos I a IV,
do Anexo I ao Decreto nº 12.540, de 30 de junho de 2024; e
II - de natureza correcional, a serem realizadas no âmbito da Procuradoria-Geral Federal.
§ 3º A atuação dos Procuradores da Fazenda Nacional se encerrará:
I - no dia 31 de julho do ano subsequente à designação; ou
II - caso ainda existam trabalhos em curso na data referida no inciso I, até a sua conclusão.
Art. 5º A designação do Corregedor-Geral da Advocacia da União de que trata o art.
4º, deverá definir a unidade da estrutura organizacional da Corregedoria-Geral da Advocacia da
União na qual o Procurador da Fazenda Nacional irá atuar.
Parágrafo único. A definição sobre a base territorial e as regras sobre concessão de
diárias e passagens aos Procuradores da Fazenda Nacional em atuação mediante arranjo colaborativo
na Corregedoria-Geral serão objeto de ato normativo específico do Advogado-Geral da União.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º As indicações para ocupação de funções comissionadas executivas - FCE no
âmbito da Corregedoria-Geral da Advocacia da União deverão buscar uma composição
equilibrada entre os integrantes das carreiras jurídicas referidas no art. 27 da Lei nº 13.327, de
29 de julho de 2016, considerando-se as respectivas atividades funcionais desempenhadas e a
totalidade da força de trabalho da Corregedoria-Geral.
Art. 7º O Corregedor-Geral da Advocacia da União e a Procuradora-Geral da
Fazenda Nacional poderão editar ato conjunto para dispor sobre normas complementares a
esta Portaria Interministerial.
Art. 8º Fica revogada a Portaria Interministerial nº 16, de 30 de julho de 2008.
Art. 9º Esta Portaria Interministerial entra em vigor na data de sua publicação.
FLAVIO JOSÉ ROMAN
Advogado-Geral da União Substituto
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro de Estado da Fazenda