PORTARIA SFA-SP/MAPA Nº 982, DE 14 DE MAIO DE 2026

PORTARIA SFA-SP/MAPA Nº 982, DE 14 DE MAIO DE 2026
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE
SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 292, da Portaria Ministerial nº
561, de 11 de abril de 2018, e tendo em vista o que estabelece a Portaria nº 177, de 06
de dezembro de 1978, do Secretário Nacional de Defesa Agropecuária, a Instrução
Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta no Processo nº
21052.008552/2026-78, resolve:
Art. 1º Alterar, a pedido, a habilitação concedida por meio da Portaria nº 656,
de 29 de maio de 2023, à médica veterinária Maria Isabel Gragnani Zambon, inscrita no
CRMV-SP sob o nº 28152, número de habilitação 822-SP, nos termos do art. 7º da
Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e com fundamento no processo nº
21052.019616/2026-66, tornando sem efeito a habilitação anteriormente concedida para
emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA) para fins de trânsito de Equídeos, e atualizando,
a partir desta data, sua habilitação para Animais Egressos de Eventos de Concentração
Animal.
Art. 2º O não cumprimento da legislação vigente poderá acarretar suspensão e
cancelamento da habilitação, em atendimento ao disposto nos Artigos 8º e 9º da Instrução
Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTANISLAU STECK