PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.235, DE 11 DE MAIO DE 2026

PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.235, DE 11 DE MAIO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SANTA
CATARINA, no uso das competências conferidas no art. 40 e no art. 49 do Anexo I ao
Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, no art. 262 do Anexo à Portaria nº 561,
de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, e tendo em vista o
disposto no Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934, na Instrução Normativa nº 22,
de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo nº 21000.039709/2026-12,
resolve:
Art. 1º Habilitar o Médico Veterinário GILSON FRUHLING, inscrito no CRMV-
SC sob o nº 8073, não vinculado ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal, para a
emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à movimentação de suínos, nos
municípios de Arabutã, Itá, Maravilha, Passos Maia, Seara, Vargeão e Xanxerê, situados
no estado de Santa Catarina, devendo o habilitado observar as normas e dispositivos
legais em vigor.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
IVANOR BOING