ANEXO ÚNICO COTA PARA IMPORTAÇÃO ESTABELECIDA PELA RESOLUÇÃO DO COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR Nº 886, DE 7 DE MAIO DE 2026 . .CÓDIGO NCM .DESCRIÇÃO .MODELO LPCO .ALÍQUOTA DO II .COTA GLOBAL .COTA MÁXIMA INICIAL POR EMPRESA .VIGÊNCIA . .1511.90.00 .- Outros .I00096 - Licença de Cota de Desabastecimento controlada por Peso Líquido .0% .150.000 toneladas .6.000 toneladas .13/05/2026 a 31/12/2026
PORTARIA SECEX Nº 498, DE 15 DE MAIO DE 2026 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 43. Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR. Todos os atos de 18/05/2026