PORTARIA SE/MAPA Nº 69, DE 15 DE MAIO DE 2026

PORTARIA SE/MAPA Nº 69, DE 15 DE MAIO DE 2026
Delega competência aos Superintendentes de
Agricultura e Pecuária nos Estados e no Distrito
Federal, no âmbito do Termo de Execução
Descentralizada nº 995343/2026.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 12 do Anexo I ao Decreto nº 12.642, de 1º de
outubro de 2025, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de
25 de fevereiro de 1967, no Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, no art. 12 e
no art. 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no Decreto nº 12.785, de 19 de
dezembro de 2025, e o que consta do Processo nº 21000.037288/2026-95, resolve:
Art. 1º Fica delegada competência aos Superintendentes de Agricultura e
Pecuária nos Estados e no Distrito Federal, e aos seus substitutos legais, no âmbito do
Termo de Execução Descentralizada nº 995343/2026, para, nas suas respectivas
unidades:
I - receber, nas dependências das unidades, as máquinas, os equipamentos e os
veículos adquiridos no âmbito do Programa Nacional de Máquinas, Equipamentos e
Veículos para o Desenvolvimento Regional e Territorial - Programa INOVA do Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional, zelando devidamente pela sua guarda;
II - formalizar o Termo de Recebimento Provisório dos bens adquiridos no
âmbito do Programa INOVA; e
III - adotar as providências necessárias para a efetivação da entrega provisória
dos bens aos Municípios beneficiários do Programa INOVA, após a liberação técnica formal
do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
§ 1º A delegação de que trata o caput será vinculada à vigência do Termo de
Execução Descentralizada - TED nº 995343/2026, perdurando enquanto este estiver em
vigor.
§ 2º As decisões adotadas por delegação deverão mencionar explicitamente
esta qualidade.
Art. 2º A Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração da
Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária prestará o apoio técnico e
administrativo às Superintendências de Agricultura e Pecuária na execução das atividades
previstas no art. 1º.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CLEBER OLIVEIRA SOARES