PORTARIA SAES/MS Nº 4.139, DE 15 DE MAIO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.139, DE 15 DE MAIO DE 2026
Defere a Renovação do CEBAS da Irmandade de
Santa Casa de Misericórdia de Valinhos, com sede
em Valinhos (SP).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), da Irmandade de Santa Casa de Misericórdia de Valinhos,
CNPJ nº 46.056.487/0001-25, com sede em Valinhos (SP), em razão da comprovação da
prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento),
em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar nº 187/2021 e seus
regulamentos, nos termos da Parecer Técnico nº 308/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS,
constante do Processo nº 25000.114176/2024-54.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro
de 2025 a 31 de dezembro de 2027.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES