PORTARIA SAES/MS Nº 4.137, DE 15 DE MAIO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 174. Órgão: Ministério da Saúde — .......................................................................................................................... SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE. Todos os atos de 18/05/2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.137, DE 15 DE MAIO DE 2026
Defere a Concessão do CEBAS da Associação
Assistencial à Saúde São Daniel Comboni, com sede em
Cacoal (RO).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que
lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art.1ºFicadeferidaaConcessãodoCertificadodeEntidadeBeneficentedeAssistência
Social (CEBAS), da Associação Assistencial à Saúde São Daniel Comboni, CNPJ nº 06.052.929/0001-
40, com sede em Cacoal (RO), pela atuação exclusiva na promoção da saúde, sem exigência de
contraprestação do usuário pelas ações e serviços de saúde realizados, em conformidade com o
art. 13 da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos da Parecer Técnico nº
314/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.065680/2026-85.
Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 3 (Três) anos a contar
da data de publicação no Diário Oficial da União - DOU.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES

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