PORTARIA SAES/MS Nº 4.133, DE 15 DE MAIO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.133, DE 15 DE MAIO DE 2026
Defere a Renovação do CEBAS do Serviço Social
Autônomo Hospital Metropolitano Doutor Célio de
Castro, com sede em Belo Horizonte (MG).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) do Serviço Social Autônomo Hospital Metropolitano Doutor Célio
de Castro, CNPJ nº 22.012.907/0001-03, com sede em Belo Horizonte (MG), em razão da
comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60%
(sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar nº 187/2021 e
seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 299/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS,
constante do Processo nº 25000.060540/2026-11.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 8 de dezembro de
2026 a 7 de dezembro de 2029.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES