PORTARIA SAES/MS Nº 4.131, DE 14 DE MAIO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.131, DE 14 DE MAIO DE 2026
Indefere a Concessão do CEBAS da Associação
Comunidade Batista - ACB, com sede em Goiânia
(GO).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que
lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) da Associação Comunidade Batista - ACB, CNPJ nº 13.592.558/0001-
55, com sede em Goiânia (GO), em razão da não comprovação dos requisitos da Lei
Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 289/2026-
CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.185791/2025-26.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação,
conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES