PORTARIA SAES/MS Nº 4.127, DE 14 DE MAIO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.127, DE 14 DE MAIO DE 2026
Defere a Renovação do CEBAS da Rede Feminina de
Combate ao Câncer de Brasília, com sede em Brasília (DF).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) da Rede Feminina de Combate ao Câncer de Brasília, CNPJ nº
01.530.626/0001-72, com sede em Brasília (DF), em razão da comprovação pela atuação
exclusiva na promoção da saúde, sem exigência de contraprestação do usuário pelas ações
e serviços de saúde realizados, em conformidade com o art. 13 da Lei Complementar nº
187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 298/2026-
CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.087644/2024-19.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 2 de julho de 2024
a 1º de julho de 2027.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES