PORTARIA SAES/MS Nº 4.126, DE 14 DE MAIO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.126, DE 14 DE MAIO DE 2026
Indefere a Concessão do CEBAS da Associação
Beneficente do Hospital João Cesar de Oliveira, com
sede em Rio Vermelho (MG).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que
lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), da Associação Beneficente do Hospital João Cesar de Oliveira, CNPJ
nº 24.288.698/0001-50, com sede em Rio Vermelho (MG), em razão da não comprovação dos
requisitos da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer
Técniconº281/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS,constantedoProcessonº25000.189842/2025-
99.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação,
conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES