PORTARIA SAES/MS Nº 4.124, DE 14 DE MAIO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.124, DE 14 DE MAIO DE 2026
Indefere a Concessão do CEBAS do Instituto de
Desenvolvimento da Saúde e Tecnologia IDESAT, com
sede em Campo Grande (MS).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) do Instituto de Desenvolvimento da Saúde e Tecnologia IDESAT,
CNPJ nº 08.297.032/0001-02, com sede em Campo Grande (MS), em razão da não
comprovação dos requisitos da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos
termos do Parecer Técnico nº 292/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo
nº 25000.145511/2025-47.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES