PORTARIA SAES/MS Nº 4.120, DE 12 DE MAIO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 173. Órgão: Ministério da Saúde — .......................................................................................................................... SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE. Todos os atos de 18/05/2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.120, DE 12 DE MAIO DE 2026
Indefere a Renovação do CEBAS do Instituto Nossa
Senhora Aparecida, com sede em Umuarama (PR).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que
lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), do Instituto Nossa Senhora Aparecida, CNPJ nº 05.961.193/0001-60,
com sede em Umuarama (PR), em razão da não comprovação dos requisitos da Lei
Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 274/2026-
CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.196073.2024-02.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação,
conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES

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