PORTARIA SAES/MS Nº 4.116, DE 12 DE MAIO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.116, DE 12 DE MAIO DE 2026
Defere a Concessão do CEBAS da Associação
Brasileira de Atenção à Assistência em Saúde -
ASBRAS, com sede em Brasília (DF).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), da Associação Brasileira de Atenção à Assistência em Saúde -
ASBRAS, CNPJ nº 02.230.417/0001-76, com sede em Brasília (DF), em razão da
comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60%
(sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar nº 187/2021 e
seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 291/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS,
constante do Processo nº 25000.013233/2026-41.
Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 3 (Três) anos a
contar da data de publicação no Diário Oficial da União - DOU.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES