PORTARIA SAES/MS Nº 4.114, DE 12 DE MAIO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 172. Órgão: Ministério da Saúde — .......................................................................................................................... SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE. Todos os atos de 18/05/2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.114, DE 12 DE MAIO DE 2026
Indefere a Concessão do CEBAS do Instituto Social
Ubirajara Ramos, com sede em Angra dos Reis
(RJ).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) do Instituto Social Ubirajara Ramos, CNPJ nº 02.073.592/0001-
05, com sede em Angra dos Reis (RJ), em razão da não comprovação dos requisitos da Lei
Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº
283/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.141937/2025-21.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES

Empresas citadas