PORTARIA SAES/MS Nº 4.113, DE 12 DE MAIO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 172. Órgão: Ministério da Saúde — .......................................................................................................................... SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE. Todos os atos de 18/05/2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.113, DE 12 DE MAIO DE 2026
Indefere a Renovação do CEBAS da Casa de
Caridade Hospital São Vicente de Paulo, com
sede em Tomazina (PR).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das
atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023,
resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Renovação do Certificado de Entidade
Beneficente de Assistência Social (CEBAS), da Casa de Caridade Hospital São
Vicente de Paulo, CNPJ nº 81.609.091/0001-69, com sede em Tomazina (PR),
em razão da não comprovação dos requisitos da Lei Complementar nº
187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 284/2026-
CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.083166/2024-60.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira,
apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data
da presente publicação, conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES

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