PORTARIA SAES/MS Nº 4.112, DE 12 DE MAIO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.112, DE 12 DE MAIO DE 2026
Defere a Concessão do CEBAS da Comunidade
Evangélica de Confissão Luterana em Rio do Sul, com
sede em Rio do Sul (SC).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) da Comunidade Evangélica de Confissão Luterana em Rio do Sul,
CNPJ nº 82.763.798/0001-98, com sede em Rio do Sul (SC), em razão da comprovação da
prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em
conformidade com a legislação pertinente, nos termos do Parecer Técnico nº 287/2026-
CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.173496/2020-12.
Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 3 (Três) anos a
contar da data de publicação no Diário Oficial da União - DOU.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES