PORTARIA SAES/MS Nº 4.110, DE 11 DE MAIO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.110, DE 11 DE MAIO DE 2026
Defere a Renovação do CEBAS da Associação de
Assistência Social da Santa Casa de Misericórdia de
Araxá, com sede em Araxá (MG).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) da Associação de Assistência Social da Santa Casa de
Misericórdia de Araxá, CNPJ nº 16.908.600/0001-92, com sede em Araxá (MG), em razão
da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60%
(sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar nº 187/2021 e
seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 285/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS,
constante do Processo nº 25000.083185/2024-96.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de
2025 a 31 de dezembro de 2027.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES