PORTARIA SAES/MS Nº 4.103, DE 8 DE MAIO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.103, DE 8 DE MAIO DE 2026
Cancela o CEBAS do Grupo da Fraternidade Irmão
Altino, com sede em Guaratinguetá (SP).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica cancelado o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência
Social (CEBAS) do Grupo da Fraternidade Irmão Altino, CNPJ nº 48.548.184/0001-55, com
sede em Guaratinguetá (SP), concedido por meio da Portaria SAES/MS nº 534, de 1º de
setembro de 2022, processo nº 25000.033044/2021-80, para o período de 21 de março de
2021 a 20 de março de 2024, nos termos do Parecer Técnico nº 336/2026-
CGPROF/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.149247/2024-30.
Parágrafo único. Registra-se como início do fato gerador do descumprimento de
requisito obrigatório à certificação, a data de 21 de março de 2021, na forma do Parecer
nº 00310/2017/CONJUR-MS/CGU/AGU.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislações pertinentes.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES