PORTARIA MEC Nº 422, DE 15 DE MAIO DE 2026

PORTARIA MEC Nº 422, DE 15 DE MAIO DE 2026
Institui normas complementares para a execução da
Política Nacional de Avaliação e Exames da Educação
Básica instituída pelo Decreto nº 9.432, de 29 de
junho de 2018, e revoga a Portaria MEC nº 458, de 5
de maio de 2020.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos
arts. 8º, 9º e 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei nº 15.388, de 14 de
abril de 2026, na Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, na Lei nº 14.945, de 31 de
julho de 2024, e no Decreto nº 9.432, de 29 de junho de 2018, com redação dada pelo
Decreto nº 12.915, de 30 de março de 2026, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Portaria institui normas complementares para a execução da
Política Nacional de Avaliação e Exames da Educação Básica, instituída pelo Decreto nº
9.432, de 29 de junho de 2018.
Art. 2º Compõem a Política Nacional de Avaliação e Exames da Educação
Básica:
I - o Sistema de Avaliação da Educação Básica - Saeb;
II - o Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos -
Encceja; e
III - o Exame Nacional do Ensino Médio - Enem.
Parágrafo único. O Enem integra o Saeb e tem por objetivo aferir o domínio das
competências e das habilidades esperadas ao final da educação básica, em conformidade
com a Base Nacional Comum Curricular e com as Diretrizes Curriculares Nacionais da
Educação Básica.
CAPÍTULO II
DO REGIME DE COLABORAÇÃO
Art. 3º A Política Nacional de Avaliação e Exames da Educação Básica será
implementada em articulação com os estados, o Distrito Federal e os municípios, em
regime de colaboração.
Parágrafo único. A articulação federativa observará estratégias voltadas para:
I - o atingimento dos níveis de aprendizagem considerados adequados nas
escalas de proficiência dos exames e avaliações;
II - a redução das desigualdades educacionais, considerados aspectos regionais,
socioeconômicos, étnico-raciais e de gênero; e
III - a disponibilização de instrumentos diversificados de avaliação da
aprendizagem dos estudantes.
Art. 4º A participação de servidores das redes e sistemas de ensino da
educação básica nos processos de avaliação da educação básica poderá ensejar o
pagamento de Auxílio de Avaliação Educacional - AAE, nos termos da Portaria MEC nº 949,
de 24 de setembro de 2013.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 5º Compete ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais
Anísio Teixeira - Inep:
I - implementar os procedimentos necessários à execução da Política Nacional
de Avaliação e Exames da Educação Básica;
II - definir a concepção pedagógica das avaliações e exames;
III - definir a metodologia de aplicação e de aferição dos resultados das
avaliações e exames;
IV - propor e definir, em colaboração com os entes federativos, os padrões
nacionais de desempenho e de aprendizagem no âmbito da educação básica;
V - estabelecer e disseminar os padrões técnicos adotados para a construção
dos instrumentos e das medidas de desempenho das avaliações nacionais;
VI - assegurar o alinhamento das avaliações e exames à Base Nacional Comum
Curricular - BNCC e às Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica;
VII - produzir e dar publicidade aos resultados das avaliações e exames
nacionais e aos correspondentes indicadores educacionais; e
VIII - editar normas complementares necessárias ao cumprimento desta
Portaria.
CAPÍTULO IV
DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Seção I
Das avaliações e exames que compõem o Saeb
Art. 6º O Saeb é um sistema composto por um conjunto de pesquisas de
avaliação, amostrais e censitárias, e exames nacionais que permitem a produção e a
disseminação de evidências, estatísticas e estudos sobre a qualidade das etapas da
educação básica.
Parágrafo único. Participam das avaliações do Saeb, executadas em colaboração
com os estados, o Distrito Federal e os municípios, as escolas públicas e privadas brasileiras
que compõem o seu público-alvo.
Art. 7º Integram o Saeb:
I - o Enem;
II - as avaliações do ensino fundamental; e
III - a avaliação da educação infantil.
Art. 8º O Saeb avalia estudantes, os sistemas e redes de educação básica e
organiza o acesso à educação superior.
Parágrafo único. O Saeb deverá articular-se com o Sistema Nacional de
Avaliação da Educação Profissional e Tecnológica - SINAEPT, instituído pelo Decreto nº
12.603, de 28 de agosto de 2025, para o cumprimento de seus objetivos, visando à
coerência e à complementariedade dos processos avaliativos da educação básica.
Art. 9º O Enem, realizado anualmente pelo Inep, afere o domínio das
competências e habilidades esperadas ao final da educação básica, em conformidade com
a Base Nacional Comum Curricular - BNCC e com as Diretrizes Curriculares Nacionais da
Educação Básica.
Art. 10. As avaliações nacionais do ensino fundamental são realizadas pelo Inep,
a cada dois anos, ao final do quinto e do nono anos, com o objetivo de aferir o alcance dos
objetivos e das metas de aprendizagem da etapa.
Art. 11. A avaliação da alfabetização será realizada ao final do segundo ano do
ensino fundamental, em articulação com os estados, o Distrito Federal e os municípios,
conforme diretrizes e orientações estabelecidas pelo Inep, de modo que o Saeb e os
sistemas estaduais de avaliação estejam organizados complementarmente, nos termos do
Decreto nº 11.556, de 12 de junho de 2023.
Art. 12. A avaliação da educação infantil será executada em articulação com os
estados, o Distrito Federal e os municípios, conforme os parâmetros nacionais de qualidade
da educação infantil.
Seção II
Do Exame Nacional do Ensino Médio
Art. 13. O Enem será realizado pelo Inep de forma censitária para os alunos
matriculados na terceira e na quarta séries do ensino médio, observadas as diretrizes e os
procedimentos definidos em ato próprio do Inep.
§ 1º Todos os estudantes concluintes de escola pública serão inscritos no Enem
e deverão acessar o sistema de inscrição do Exame, conforme edital, para definir a língua
estrangeira, o atendimento especializado, caso tenham necessidade, e o município de
aplicação.
§ 2º A participação dos estudantes no Enem observará as condições e os
procedimentos estabelecidos pelo Inep para fins de inscrição, aplicação, acessibilidade,
atendimento especializado e divulgação de resultados.
§ 3º Será assegurada a reaplicação do exame nos casos de impossibilidade de
sua realização no local de aplicação previamente determinado, por decisão do Inep,
conforme previsto em edital.
§ 4º A aplicação do Exame às pessoas privadas de liberdade e às submetidas a
medidas socioeducativas será assegurada nos termos especificados em edital.
Art. 14. O Inep poderá, a seu critério, organizar aplicação complementar do
Enem em escolas públicas de ensino médio, de modo a assegurar a participação no exame
dos estudantes matriculados na terceira e na quarta séries do ensino médio.
Parágrafo único. A aplicação complementar será disciplinada em edital
próprio.
Art. 15. Os resultados do Enem deverão possibilitar:
I - a avaliação da qualidade do ensino médio no âmbito da educação básica;
II - a certificação de conclusão do ensino médio ou a declaração parcial de
proficiência, conforme os procedimentos estabelecidos em ato próprio do Inep e das
instituições certificadoras;
III - a utilização como mecanismo único, alternativo ou complementar de acesso
à educação superior, especialmente a ofertada pelas instituições federais de educação
superior;
IV - o acesso a programas governamentais de financiamento ou apoio ao
estudante da educação superior;
V - o desenvolvimento de estudos, diagnósticos e indicadores sobre a educação
brasileira; e
VI - a produção de indicadores educacionais relacionados ao ensino médio e ao
monitoramento das metas do Plano Nacional de Educação - PNE.
Art. 16. O Inep estabelecerá os padrões de desempenho esperados para a
conclusão do ensino médio, com base nos resultados do Enem, assegurada a sua ampla
publicidade.
Art. 17. A partir da aplicação de 2027, os resultados do Enem serão utilizados
para o cálculo de indicadores do ensino médio, no âmbito do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -
Fundeb.
Parágrafo único. Para os exercícios de 2027 e 2028, deverão ser adotados, para
o cálculo dos indicadores educacionais de que trata a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de
2020, os resultados do Saeb, aplicados no ano de 2025.
Seção III
Do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos -
Encceja
Art. 18. O Encceja constitui instrumento de avaliação destinado à aferição de
competências, habilidades e saberes adquiridos em processos escolares ou extraescolares
de jovens e adultos que não concluíram o ensino fundamental ou o ensino médio na idade
própria.
Art. 19. O Encceja será realizado pelo Inep, observadas as Diretrizes Curriculares
Nacionais da Educação Básica e os referenciais pedagógicos estabelecidos para a educação
de jovens e adultos.
Art. 20. O Encceja poderá ser utilizado para fins de:
I - certificação de conclusão do ensino fundamental e do ensino médio;
II - emissão de declaração parcial de proficiência; e
III - produção de estudos, diagnósticos e indicadores educacionais relacionados
à educação de jovens e adultos.
Parágrafo único. A certificação e a emissão de declaração parcial de proficiência
observarão os procedimentos estabelecidos em ato próprio do Inep e das instituições
certificadoras.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. A divulgação dos resultados observará a legislação aplicável à proteção
de dados pessoais e ao acesso à informação.
Parágrafo único. Os dados e microdados produzidos no âmbito da Política
Nacional de Avaliação e Exames da Educação Básica poderão ser disponibilizados pelo Inep,
observadas as diretrizes de anonimização e segurança da informação.
Art. 22. Os atos complementares necessários à execução desta Portaria
poderão ser editados pelo Inep.
Art. 23. Fica revogada a Portaria MEC nº 458, de 5 de maio de 2020.
Art. 24. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA