PORTARIA MCID Nº 555, DE 15 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 5)

PORTARIA MCID Nº 555, DE 15 DE MAIO DE 2026
Divulga o resultado da Seleção Periferia Viva - Reformas nº 01/2025, no âmbito do Programa
Periferia Viva - Regularização e Melhorias, modalidade Melhorias Habitacionais, bem como
disciplinar procedimentos complementares relativos à habilitação, contratação, execução e
monitoramento das propostas selecionadas e classificadas.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo vista o disposto no art.
8º da Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, no art. 8º do Decreto nº 10.333, de 29 de abril de 2020, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, na Resolução nº 245, de 27
de novembro de 2024, do Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social, e na Instrução Normativa MCID nº 40, de 4 de dezembro de 2025, resolve:
Art. 1º Ficam divulgadas, nos termos do Anexo, as propostas selecionadas e classificadas pelo Ministério das Cidades, no âmbito da Seleção Periferia Viva - Reformas nº 01/2025
do Programa Periferia Viva - Regularização e Melhorias, modalidade Melhorias Habitacionais, no limite de alocação de recursos.
Parágrafo único. Foram selecionadas 485 propostas totalizando 30.548 domicílios, em razão da alocação de recursos disponíveis nos termos do art. 14 da Portaria MCID nº 1.393,
de 4 de dezembro de 2025.
Art. 2º Para os agentes promotores caracterizados como empresas, o prazo de contratação das propostas selecionadas será de até 120 (cento e vinte) dias contados a partir da
abertura do sistema eletrônico disponibilizado pela Caixa Agente Financeiro, podendo ser prorrogado de ofício pelo Ministério das Cidades.
Art. 3º As entidades sem fins lucrativos com propostas selecionadas e classificadas devem apresentar documentação referente à habilitação por meio de sistema eletrônico
disponibilizado pela Caixa Prestadora de Serviços, a partir do início da Etapa 6 - Abertura do sistema eletrônico, conforme disposto no art. 19 da Portaria MCID nº 1.393, de 4 de dezembro
de 2025.
§ 1º A contratação da proposta selecionada fica vinculada ao resultado do processo de habilitação da entidade.
§ 2º A habilitação da entidade cuja proposta foi classificada mas não selecionada não garante o direito de contratação da proposta.
Art. 4º Para os agentes promotores caracterizados como entidades sem fins lucrativos, o prazo de contratação das propostas selecionadas será de até 180 (cento e oitenta) dias
contados a partir do início da Etapa 6 - Abertura do sistema eletrônico, podendo ser prorrogado de ofício pelo Ministério das Cidades.
Art. 5º A Caixa Agente Financeiro deve providenciar a abertura do sistema eletrônico para contratação das propostas em até 14 (quatorze) dias, a contar da data de publicação
desta Portaria.
Art. 6º As propostas classificadas no cadastro reserva poderão ser contratadas após encerramento do prazo de contratação das propostas selecionadas, respeitada a ordem de
classificação publicada na mesma UF, desde que haja meta para contratação.
Art. 7º As obras de melhorias habitacionais a serem realizadas no âmbito da Seleção Periferia Viva - Reformas nº 01/2025 deverão incluir pelo menos um kit de melhorias
habitacionais da lista a seguir:
Grupo 1. ABASTECIMENTO E RESERVAÇÃO DE ÁGUA
Kit 1.1 Estrutura com caixa d´água (1.000l)
Kit 1.2 Estrutura para caixa d´água pré-existente (1.000l)
Kit 1.3 Instalação de caixa d´água (500l)
Kit 1.4 Módulo de reservação para áreas alagadas
Grupo 7. INSTALAÇÕES HIDROSSANITÁRIAS E BANHEIROS
Kit 7.2 Deslocamento de ponto de água ou esgoto
Kit 7.3 Fossa séptica
Kit 7.4 Fossa séptica biodigestora para áreas alagadas
Kit 7.5 Instalações hidrossanitárias
Kit 7.6 Módulo hidrossanitário banheiro-cozinha-área de serviço
Kit 7.7 Novo banheiro adaptável para áreas alagadas
Kit 7.8 Novo banheiro contíguo adaptável
Kit 7.9 Novo banheiro isolado adaptável
Kit 7.10 Novo banheiro isolado adaptável (fundação em sapata)
Kit 7.11 Reforma de banheiro
Kit 7.12 Reformas de banheiro com pintura de laje
Kit 7.13 Troca de louças sanitárias
Parágrafo único. Os kits elencados serão especificados em ato normativo próprio, conforme item 3.5 do Anexo III da Instrução Normativa MCID nº 40, de 4 de dezembro de
2025.
Art. 8º Para os agentes promotores caracterizados como entidades sem fins lucrativos, haverá antecipação de 100% (cem por cento) dos recursos financeiros correspondentes
a cada tranche, exceto a última, que não poderá ser adiantada, sendo liberada após comprovação da execução integral das obras de melhoria, conforme previsão no item 9.4. do Anexo
III da Instrução Normativa MCID nº 40, de 4 de dezembro de 2025.
Art. 9º O cronograma físico-financeiro da operação elaborado pelo Agente Promotor deverá estabelecer prazos para contratação das tranches, respeitando o prazo estabelecido
no item 12.3 do Anexo I da Instrução Normativa MCID nº 40, de 4 de dezembro de 2025.
Art. 10. Fica facultado ao Ministério das Cidades, a fim de assegurar o cumprimento do prazo total de execução das obras, estabelecer novos procedimentos de contratação das
tranches, a depender dos dados obtidos no monitoramento e desde que não represente infringência à Instrução Normativa MCID nº 40, de 4 de dezembro de 2025, ou à norma
hierarquicamente superior.
Art. 11. O Agente Operador deverá encaminhar ao Órgão Gestor, a cada 30 dias, planilha de monitoramento sobre as operações, conforme previsto no item 7.2.1.13. do Anexo
I da Instrução Normativa MCID nº 40, de 4 de dezembro de 2025.
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO VLADIMIR MOURA LIMA