PORTARIA INTERMINISTERIAL AGU/MF Nº 2 DE 30 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA INTERMINISTERIAL AGU/MF Nº 2 DE 30 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre a atuação dos Procuradores da Fazenda
Nacional, por meio de arranjo colaborativo, no
âmbito da Corregedoria-Geral da Advocacia da
União.
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO SUBSTITUTO E O MINISTRO DE ESTADO DA
FAZENDA, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da
Constituição, tendo em vista o disposto no art. 50, § 6º, da Lei nº 14.600, de 19 de junho
de 2023, e o que consta no Processo Administrativo nº 00406.000453/2025-30, resolvem:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Portaria Interministerial dispõe sobre a atuação dos Procuradores da
Fazenda Nacional, por meio de arranjo colaborativo, no âmbito da Corregedoria-Geral da
Advocacia da União.
Art. 2º A atuação de que trata esta Portaria Interministerial tem por objetivo:
I - aperfeiçoar a governança colaborativa da Advocacia-Geral da União;
II - otimizar a gestão dos recursos humanos;
III - potencializar a utilização do capital intelectual da Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional; e
IV - garantir a composição e a manutenção da força de trabalho da Corregedoria-
Geral da Advocacia da União.
CAPÍTULO II
DA ATUAÇÃO POR MEIO DE ARRANJO COLABORATIVO NO ÂMBITO DA
CORREGEDORIA-GERAL DA ADVOCACIA DA UNIÃO
Art. 3º Para fins de composição da força de trabalho, a Procuradora-Geral da Fazenda
Nacional deverá indicar anualmente entre dezesseis e vinte e quatro Procuradores da Fazenda Nacional
para atuarem, mediante arranjo colaborativo, na Corregedoria-Geral da Advocacia da União.
§ 1º O quantitativo exato de Procuradores da Fazenda Nacional será definido pelo
Secretário-Geral de Consultoria, ouvidos o Corregedor-Geral da Advocacia da União e a
Procuradora-Geral da Fazenda Nacional, considerando-se:
I - a divisão proporcional com o número de Advogados da União em efetivo
exercício no 1º dia de abril do ano correspondente à indicação, conforme disposto no art. 10-
A da Portaria Normativa AGU nº 136, de 9 de maio de 2024; e
II - a necessidade de alcance do total de quarenta integrantes das carreiras jurídicas
para atuação na Corregedoria-Geral da Advocacia da União.
§ 2º Poderão ser indicados os Procuradores da Fazenda Nacional:
I - estáveis no serviço público; e
II - em exercício nas unidades central ou descentralizadas da Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional.
§ 3º A indicação de que trata o caput será precedida de edital de processo seletivo
simplificado, por meio de análise de perfil curricular, a ser publicado pela Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional até o dia 1º de abril de cada ano.
§ 4º Caso o processo seletivo de que trata o § 3º não alcance o quantitativo
mínimo, conforme disposto no caput, a Procuradora-Geral da Fazenda Nacional deverá
complementar a indicação selecionando Procuradores da Fazenda Nacional, por meio de
critérios que:
I - assegurem impessoalidade; e
II - preservem o equilíbrio na força de trabalho entre as unidades da Procuradoria-
Geral da Fazenda Nacional.
§ 5º Observado o disposto nos §§ 3º e 4º, para fins de manutenção da regular
continuidade das atividades da Corregedoria-Geral da Advocacia da União e de rotatividade
institucional gradativa:
I - o prazo máximo de atuação dos Procuradores da Fazenda Nacional indicados nos
termos do caput será de quatro anos;
II - será dada preferência para a recondução anual de, no mínimo, um terço dos
Procuradores da Fazenda Nacional indicados na forma deste artigo.
§ 6º O ato de indicação de que trata o caput conterá delegação à Corregedoria-
Geral da Advocacia da União para a prática de atos de gestão funcional dos Procuradores da
Fazenda Nacional indicados, em especial no que se refere à autorização de férias, aos
afastamentos, às licenças e ao registro de atividades.
Art. 4º Os Procuradores da Fazenda Nacional de que trata o art. 3º serão
designados pelo Corregedor-Geral da União para atuação em regime de arranjo colaborativo,
com desempenho exclusivo de atividades que lhes forem atribuídas pela Corregedoria-Geral.
§ 1º Os Procuradores da Fazenda Nacional designados na forma do caput:
I - manterão sua lotação e seu exercício na unidade de origem no âmbito da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional até o final do prazo do respectivo arranjo colaborativo;