PORTARIA ICMBIO Nº 2.255, DE 11 DE MAIO DE 2026

PORTARIA ICMBIO Nº 2.255, DE 11 DE MAIO DE 2026
A GERENTE REGIONAL SUL DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
BIODIVERSIDADE - GR 5 Sul ICMBio, pelos poderes que lhe confere a Portaria de Pessoal
GM/MMA nº 778, de 1º de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 3 de
setembro de 2025, resolve:
Considerando o disposto na Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o
Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, bem como no Decreto no
4.340, de 22 de agosto de 2002, que a regulamenta;
Considerando o Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas - PNAP, instituído
pelo Decreto n° 5.758/2006, que prevê como estratégias para aprimorar o planejamento e a
gestão do SNUC o estabelecimento e a promoção do funcionamento dos conselhos das
unidades de conservação, bem como o apoio à participação efetiva dos representantes das
comunidades locais nos conselhos;
Considerando o Decreto nº 88.463, de 4 de julho de 1983, que criou a Reserva
Ecológica Ilha dos Lobos;
Considerando o Decreto s/n, de 4 de julho de 2005, que alterou a categoria da
unidade de conservação Reserva Ecológica Ilha dos Lobos para Refúgio de Vida Silvestre da Ilha
dos Lobos.
Considerando a Instrução Normativa ICMBio nº 9, de 5 de dezembro de 2014, que
disciplina diretrizes, normas e procedimentos para formação, implementação e modificação na
composição dos Conselhos Gestores de Unidades de Conservação Federais;
Considerando a Portaria ICMBio nº 101, de 9 de novembro de 2016, que criou o
Conselho Consultivo do Refúgio de Vida Silvestre da Ilha dos Lobos;
Considerando o Termo de Homologação 1/2017 que homologa o quantitativo de
vagas e a relação das instituições representativas de cada setor que compõem o Conselho
Consultivo do Refúgio de Vida Silvestre da Ilha dos Lobos.
Considerando o Termo de Homologação 4/2019 que homologa o quantitativo de
vagas e a relação das instituições representativas de cada setor que compõem o Conselho
Consultivo do Refúgio de Vida Silvestre da Ilha dos Lobos.
Considerando o Termo de Homologação SEI 023040888 que homologa o
quantitativo de vagas e a relação das instituições representativas de cada setor que compõem
o Conselho do Refúgio de Vida Silvestre da Ilha dos Lobos, resolve:
Art. 1º O Conselho Consultivo do Refúgio de Vida Silvestre da Ilha dos Lobos é
composto por setores representativos do Poder Público e da Sociedade Civil, considerando as
peculiaridades regionais e observando-se o critério de paridade, na forma seguinte:
I- ÓRGÃOS PÚBLICOS
a) Órgãos públicos ambientais, dos três níveis da Federação
b) Órgãos do Poder Público de áreas afins, dos três níveis da Federação
II - USUÁRIOS DO TERRITÓRIO
a) Setor de Pesca
b) Setor de Recursos Hídricos
c) Setor de Turismo
d) Setor da Agricultura
III - ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
a) Organizações da Sociedade Civil
IV - UNIVERSIDADES E INSTITUIÇÕES DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO
a) Universidades e Instituições de Ensino e Pesquisa
§1º O quantitativo de vagas e a relação das instituições representantes de cada
setor são aqueles definidas pelo Conselho, observando-se o critério de paridade, devidamente
registrados em ata de reunião e homologados.
§2º As futuras modificações do quantitativo de vagas e da relação das instituições
representativas dos setores serão definidas pelo Conselho e submetidas pelo chefe do Refúgio
de Vida Silvestre da Ilha dos Lobos à Gerência Regional competente do Instituto Chico Mendes,
para análise e seguimento dos trâmites de homologação.
Art. 2oO Conselho consultivo será presidido pelo chefe ou responsável institucional
do Refúgio de Vida Silvestre da Ilha dos Lobos, que indicará seu suplente.
Art. 3o A modificação na composição dos setores representados no Conselho
consultivo será decidida em reunião específica, com o devido registro em ata, com vistas à
publicação de nova portaria.
Art. 4o As atribuições, a organização e o funcionamento do Conselho Consultivo do
Refúgio de Vida Silvestre da Ilha dos Lobos são previstas no seu regimento interno.
Art. 5o O Conselho elaborará o seu Plano de Ação e avaliará a efetividade de seu
funcionamento.
Parágrafo único. O Plano de Ação e o resultado da avaliação do Conselho devem ser
enviados à Gerência Regional, que o remeterá à Coordenação Geral de Gestão Socioambiental
para fins de acompanhamento.
Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CLAUDIA MARCIA ALMEIDA RIOS