PORTARIA GM/MS Nº 11.264, DE 15 DE MAIO DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 11.264, DE 15 DE MAIO DE 2026
Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de
Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do
Estado do Ceará.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 263.911.857,50 (duzentos
e sessenta e três milhões, novecentos e onze mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos) , a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado
do Ceará.
Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 175.941.238,33 (cento e setenta e cinco milhões, novecentos e quarenta e um mil, duzentos e trinta e oito reais
e trinta e três centavos), com parcelas mensais no valor de R$ 21.992.654,79 (vinte e um milhões, novecentos e noventa e dois mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e setenta e nove
centavos).
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º ao Fundo Estadual de Saúde do Ceará,
IGBE 230000, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, conforme processo SEI nº 25000.055279/2026-37.
Art. 3º O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à
Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 5ª (quinta) parcela de 2026.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA