PORTARIA GM/MS Nº 11.243, DE 14 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 16)

PORTARIA GM/MS Nº 11.243, DE 14 DE MAIO DE 2026
Habilita Estados, Municípios e Distrito Federal ao recebimento do incentivo financeiro para
promoção da equidade na organização dos cuidados em alimentação e nutrição na Atenção
Primária à Saúde - APS, com base na Política Nacional de Alimentação e Nutrição - PNAN,
referente ao exercício financeiro de 2026.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição Federal, resolve:
Art. 1º Habilitar os Estados, Municípios e Distrito Federal ao recebimento do incentivo financeiro para promoção da equidade na organização dos cuidados em alimentação e
nutrição na Atenção Primária à Saúde - APS, com base na Política Nacional de Alimentação e Nutrição - PNAN, referente ao exercício financeiro de 2026, de acordo o Capítulo II, Seção I
da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.
Art. 2º O incentivo financeiro federal de custeio de que trata a Portaria GM/MS nº 5.721, de 11 de novembro de 2024, faz parte do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde, tendo como valor a ser repassado de R$ 138.010.227,51 (cento e trinta e oito milhões, dez mil, duzentos e vinte sete reais e cinquenta e um centavos), conforme os
critérios quanto ao porte populacional, Índice de Vulnerabilidade Social e frequência de má nutrição.
Parágrafo único. O incentivo financeiro de que trata o caput deste artigo destina-se a todos os Estados, Municípios e Distrito Federal e será transferido diretamente aos
respectivos Fundos Estaduais, Municipais e Distrital de Saúde, em parcela única anual.
Art. 3º O desenvolvimento das ações pelos Estados, Municípios e Distrito Federal de que trata esta Portaria será monitorado anualmente por meio da avaliação dos
indicadores:
a) Cobertura do estado nutricional dos indivíduos acompanhados na Atenção Primária à Saúde - APS;
b) Cobertura dos marcadores do consumo alimentar dos indivíduos acompanhados na Atenção Primária à Saúde - APS.
Parágrafo único. O monitoramento de que trata esta Portaria será realizado com os dados consolidados dos Sistemas de Informação da Atenção Primária à Saúde - Siaps no ano
subsequente ao ano da transferência do incentivo financeiro, considerando os prazos de envios retroativos e migração dos dados.
Art. 4º O monitoramento de que trata esta Portaria não dispensa o ente beneficiário de comprovação da aplicação dos recursos financeiros recebidos nos instrumentos de gestão
em conformidade com as responsabilidades estabelecidas na PNAN e no Capítulo VII - Dos Sistemas de Informação da Gestão em Saúde, Seção II - Do Sistema DigiSUS Gestor/Módulo
Planejamento - DGMP, art. 436 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017.
Art. 5º A execução do recurso transferido aos Estados, Municípios e Distrito Federal de que trata o art. 1º deverá observar as regras previstas na Lei Complementar nº 141, de
3 de janeiro de 2012, e no Decreto nº 7.827, de 16 de outubro de 2012.
Parágrafo único. Os recursos do incentivo para promoção da equidade na organização dos cuidados em alimentação e nutrição na APS são exclusivamente de custeio e são parte
integrante do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, em observância ao disposto nesta Seção.
Art. 6º Os créditos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho
20.36901.10.306.5133.20QH.0001 - Alimentação e Nutrição para a Saúde, no valor total de R$ 138.010.227,51 (cento e trinta e oito milhões dez mil duzentos e vinte sete reais e cinquenta
e um centavos) para o ano de 2026.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA