PORTARIA-COFFITO Nº 57, DE 15 DE MAIO DE 2026

PORTARIA-COFFITO Nº 57, DE 15 DE MAIO DE 2026
O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA
OCUPACIONAL - COFFITO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº
6.316/1975 e pela Resolução-COFFITO nº 413/2012, resolve:
Art. 1º O art. 3º, incluindo seu parágrafo único, da Portaria-COFFITO nº 294, de
3 de julho de 2024, publicada no DOU em 05/07/2024, Edição 128, Seção 1, p. 188, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º A destinação dos empregos em comissão regulamentados pela
presente Portaria deverá observar as regras e orientações estabelecidas pelo Tribunal de
Contas da União (TCU) aplicáveis aos Conselhos de Fiscalização Profissional.
Parágrafo único. O preenchimento dos empregos em comissão deverá atender
aos limites e critérios fixados pelo TCU, especialmente no que se refere à
proporcionalidade para empregados de carreira do COFFITO e/ou da Administração Pública
direta/indireta, Sociedade de Economia Mista, ou Empresas Públicas nas três esferas de
Governo de qualquer dos poderes da União, Estados e Munícipios."
Art. 2º Esta Portaria entra em vigência na data de sua publicação.
SANDROVAL FRANCISCO TORRES
Presidente do Conselho
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
ACÓRDÃO DE 8 DE MAIO DE 2026
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000537.13/2025-CFM ORIGEM:
Conselho Regional de Medicina do Estado do Minas Gerais (PEP nº 000178/2020)
APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Lair Geraldo Theodoro Ribeiro - CRM/MG nº 6.972 Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os
Conselheiros membros da Câmara Especial nº 05 do Tribunal Superior de Ética Médica do
Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo
apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e mantida a
decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "CENSURA PÚBLICA EM
PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por
unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 18 (c/c Resolução CFM nº 1.974 /2011,
Art. 3º, alíneas "e" e "f"), 102, 109, 111, 112 e 113 do Código de Ética Médica de 2009
(Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão previstos nos artigos 18, 102, 109,
111,112e113doCódigodeÉticaMédicade2018(ResoluçãoCFMnº2.217/18),nostermosdo
voto do conselheiro relator. Brasília, 10 de abril de 2026. (data do julgamento) ANA JOVINA
BARRETO BISPO, Presidente da Sessão; LUCIANO AQUINO DE FARIA, Relator.
JOSÉ ALBERTINO SOUZA
Corregedor
ACÓRDÃO DE 8 DE MAIO DE 2026
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
RECURSO EM INTERDIÇÃO CAUTELAR
RECURSO EM INTERDIÇÃO CAUTELAR PAe Nº 000006.31/2026-CFM ORIGEM:
Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº 22.009-
1139/2025) APELANTE/INTERDITADO: Dr. Wagner Pretti - CRM/SP nº 46.305 Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas,
ACORDAM os Conselheiros membros do Pleno do Tribunal Superior de Ética Médica do
Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo
apelante/interditado. Por unanimidade, foi mantida a decisão do Conselho de origem,
referendando a INTERDIÇÃO CAUTELAR TOTAL do exercício profissional do médico, nos
termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 1º de abril de 2026. JEANCARLO
FERNANDES CAVALCANTE, Presidente da Sessão; EMMANUEL FORTES SILVEIRA
CAVALCANTI, Relator.
JOSÉ ALBERTINO SOUZA
Corregedor
RETIFICAÇÃO
Na Resolução CFM n° 2.455, de 26 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial
da União de 04/05/2026, Edição 81, Seção 1, pág. 253-254.
Onde se lê:
Art.6º.....................................................................................................
Parágrafo único. Fica vedado ao médico realizar intervenção cirúrgica com o
objetivo de definir o fenótipo em discordância com o sexo cromossômico (cariótipo) do
paciente, excetuando-se os casos diagnosticados como síndrome de insensibilidade aos
andrógenos (doença de Morris) e síndrome de La Chapelle.
Leia-se:
Art.6º......................................................................................................
Parágrafo único. Fica vedado ao médico realizar intervenção cirúrgica com o
objetivo de definir o fenótipo em discordância com o sexo cromossômico (cariótipo) do
paciente, excetuando-se os casos de DDS com cariótipo 46,XX e presença de tecido testicular e
genitália extremamente virilizada, e os casos de DDS 46,XY com grave diminuição da produção
ou ação dos hormônios masculinos e genitália extremamente feminilizada.
JOSÉ HIRAN DA SILVA GALLO
Presidente do Conselho
ALEXANDRE DE MENEZES RODRIGUES
Secretário-Geral