PORTARIA Nº 95/PGJM, DE 15 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 95/PGJM, DE 15 DE MAIO DE 2026
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o disposto no artigo 124, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de
20 de maio de 1993, e considerando o contido no §1º do art. 4º da Portaria nº 144 /PGJM,
de 20 de maio de 2024, que instituiu o Núcleo de Proteção de Dados Pessoais do
Ministério Público Militar - NPDados/MPM (documento SEI nº 1486711), resolve:
Art. 1º Designar o Promotor de Justiça Militar JORGE AUGUSTO CAETANO DE
FARIAS para o exercício da função de Coordenador do Núcleo de Proteção de Dados
Pessoais do Ministério Público Militar - NPDados/MPM, instituído pela Portaria nº 144
/PGJM, de 20 de maio de 2024, com atuação em âmbito nacional, por mais 02 (dois) anos,
a contar de 21 de maio de 2026.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI