PORTARIA Nº 2.345, DE 14 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 2.345, DE 14 DE MAIO DE 2026
O SUPERINTENDENTE REGIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pelo art. 1º, Inciso IV da Portaria n.º 769, de 31 de janeiro de
2025, publicada no DOU de 4/2/2025, e pelo art. 144, Inciso XXIV da Resolução nº 39, de
17 de novembro de 2020, publicada no DOU de 19/11/2020, e
CONSIDERANDO a Resolução n° 2, de 23 de abril de 2026, publicada no Boletim
Administrativo de 28/04/2026,
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 50611.001414/2026-83, resolve:
RATIFICAR a Declaração da Situação de Emergência na Rodovia Federal BR-
174/MT, km 81,20 (Ponte Milton Guilherme, sobre o Rio Guaporé), expedida na presente
data, nos termos do art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133/2021, em razão da persistência do
quadro de risco estrutural, tendo em vista a existência de recalque diferencial em 2
pórticos da ponte, devido a insuficiência da capacidade geotécnica do solo, e a
impossibilidade de realização das obras necessárias na OAE devido ao aumento do nível do
rio durante o período chuvoso na região, conforme decisão da Coordenação de Engenharia
desta Superintendência Regional do DNIT de Mato Grosso.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DJALMA SILVESTRE FERNANDES
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE PERNAMBUCO
DECISÃO DE 24 DE ABRIL DE 2026
Referência: PGEA n. 1.26.000.000429/2026-82.
Após análise e acolhimento da Nota Jurídica MPF/PE/C. ADM/AJUR n. 92/2026
de lavra da Assessoria Jurídica desta PR-PE, no bojo do procedimento de gestão
administrativa em epígrafe, no uso da atribuição prevista no art. 41, VIII e IX, do Regimento
Interno Administrativo do Ministério Público Federal, na redação dada pela Portaria
SG/MPF n.° 552, de 10 de agosto de 2022, decido:
APLICAR a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, e o
consequente descredenciamento do SICAF, pelo prazo de 1 (um) ano, cumulada com multa
compensatória no valor de R$ 3.889,45 (três mil, oitocentos e oitenta e nove reais e
quarenta e cinco centavos) em desfavor da empresa ÉTICA EMPREENDIMENTO E SERVIÇOS
TERCEIRIZADOS EIRELI, CNPJ 09.422.042/0001-95, em razão de ter infringido o art. 7º da
Lei n. 10.520/2002 e a Cláusula Décima, itens 10.1, alínea "a", e 10.2.5 do Contrato
MPF/PRPE n. 31/2020, c/c a Instrução Normativa SG/MPF n. 2/2020.
Ante o exposto, determino a notificação da empresa ÉTICA EMPREENDIMENTO
E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI para ciência da aplicação das penalidades e da faculdade
de interposição de recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 109, inciso
I, alínea "f" da Lei 8.666/93, c/c Art. 41, VIII e XIII, do Regimento Interno Administrativo do
MPF e o encaminhamento de cópia integral do procedimento à Advocacia-Geral da União
para a adoção das medidas judiciais de cobrança.
PATRÍCIA GONÇALVES ALMEIDA TESCH
Secretária