PORTARIA Nº 1.832, DE 14 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 1.832, DE 14 DE MAIO DE 2026
Retifica a área e a capacidade de famílias do Projeto
de Assentamento Fortuna, localizado no município
de Rio Brilhante, Estado de Mato Grosso do Sul.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232,
de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos nº 12.171, de 9 de setembro de 2024
e nº 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno
da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União do dia 31 seguinte;
Considerando a manifestação dos órgãos da Superintendência Regional em
Mato Grosso do Sul SR(16)MS e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam
à análise do Processo Administrativo nº 54000.068210/2026-71, decidindo pela
regularidade da retificação das informações constantes da Portaria/INCRA/SR-16/Nº 78/98,
de 11 de agosto de 1998, publicada no DOU Nº 157, de 18/08/1998, que criou o Projeto
de Assentamento Fortuna, Código SIPRA MS0070000, localizado no município de Rio
Brilhante, Estado de Mato Grosso do Sul;
Considerando as informações constantes do Projeto de Assentamento, a base
cartográfica atualizada da SR(16)/MS e o Parecer nº 12217/2026/SR(16)MS-F4/SR(16)MS-
F/SR(16)MS/INCRA, resolve:
Art. 1º Alterar a área de 2.383,1961 ha (dois mil, trezentos e oitenta e três
hectares, dezenove ares e sessenta e um centiares) e a capacidade de 108 (cento e oito)
famílias, constantes da Retificação publicada no DOU nº 56, DE 24/03/1999, da
Portaria/INCRA/SR-16/Nº 78/98, de 11 de agosto de 1998, que criou o Projeto de
Assentamento Fortuna, Código SIPRA MS0070000, localizado no município de Rio Brilhante,
Estado de Mato Grosso do Sul, para a área de 2.390,1610 ha (dois mil, trezentos e noventa
hectares, dezesseis ares e dez centiares) e capacidade 107 (cento e sete) famílias, em
conformidade com a base cartográfica oficial da SR(16)/MS.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI