INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 205, DE 15 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 2)

INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 205, DE 15 DE MAIO DE 2026
Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 140, de
18 de novembro de 2022, que dispõe sobre o
Programa de Estágio de Estudantes.
A PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das
atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em
vista o que consta no Processo Administrativo nº 35014.134678/2021-53, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa PRES/INSS nº 140, de 18 de novembro de 2022,
publicada no Diário Oficial da União de 22 de novembro de 2022, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 27 .....................................................................
...................................................................................
XV - concluir curso sobre proteção de dados pessoais ofertado pela Escola
Nacional de Administração Pública ou curso equivalente ofertado pelo INSS e apresentar o
respectivo certificado ao supervisor de estágio, como requisito para acesso aos sistemas
institucionais;
XVI - assinar digitalmente o Termo de Compromisso e Manutenção de Sigilo -
TCMS, de que trata o Anexo II da Portaria PRES/INSS nº 1.530, de 8 de abril de 2022, ou
outra que a suceda, no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, previamente ao acesso aos
sistemas institucionais que contenham dados pessoais; e
XVII - apresentar os documentos comprobatórios da regularidade de sua
situação junto à instituição de ensino ao supervisor de estágio, semestralmente.
§ 1º Os estagiários em exercício na data de publicação desta Instrução
Normativa deverão, no prazo de 30 (trinta) dias após sua publicação:
I - concluir o curso de que trata o inciso XV, do caput, e apresentar o respectivo
certificado ao supervisor de estágio; e
II - assinar o Termo a que se refere o inciso XVI, do caput.
§ 2º O descumprimento do disposto no § 1º implicará a suspensão dos perfis
de acesso aos sistemas institucionais até a regularização." (NR)
"Art. 31 ...................................................................
.................................................................................
VI - orientar o estagiário quanto à obrigatoriedade do cumprimento do disposto
no art. 27, caput, inciso XV, e incluir o respectivo certificado no processo de contratação
do estagiário no SEI; e
VII - providenciar a assinatura do Termo indicado no art. 27, caput, inciso XVI,
pelo estagiário, previamente à solicitação de concessão de perfis de acesso aos sistemas
institucionais, e incluí-lo no processo de contratação do estagiário no SEI;
VIII - solicitar ao estagiário a apresentação de documentos comprobatórios da
regularidade de sua situação junto à instituição de ensino, semestralmente, comunicando
imediatamente à unidade de Gestão de Pessoas competente qualquer irregularidade
constatada; e
IX - assinar digitalmente o Termo de Compromisso e Responsabilidade do
supervisor de que trata o Anexo, no SEI." (NR)
"Art. 33 ........................................................................
Parágrafo único. A concessão de perfis de acesso aos sistemas do INSS que
contenham dados pessoais fica condicionada à comprovação do atendimento ao disposto
no art. 27, caput, incisos XV e XVI." (NR)
Art. 2º O Anexo desta Instrução Normativa passa a vigorar como Anexo da
Instrução Normativa PRES/INSS nº 140, de 18 de novembro de 2022.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entrará em vigor em cinco dias úteis após a
data de sua publicação.
ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA