DESPACHO SG Nº 552, DE 15 DE MAIO DE 2026
Requerimento de TCC nº 08700.005597/2022-17
Interessado: iFood.com Agência de Restaurantes Online S.A. ("iFood")
Advogados: Amadeu Carvalhaes Ribeiro, Marcio Dias Soares, Ana Carolina
Folgosi Bittar, Lucas Marini Pittioni e outros
Tendo como motivação o conteúdo da Nota Técnica SEI 1741570, em suas
versões e com os seus anexos, consoante cláusula 7.1 do TCC SEI 1188549, abro incidente
processual de descumprimento das obrigações estabelecidas nas cláusulas 4.6 e 4.7 do
mesmo TCC, com notificação para contraditório pela Compromissária no prazo de 15 dias
corridos contados da publicação deste Despacho.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-GeralDESPACHO SG Nº 552, DE 15 DE MAIO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 79. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Todos os atos de 18/05/2026