DESPACHO N° 47, DE 15 DE MAIO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 207. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 18/05/2026

DESPACHO N° 47, DE 15 DE MAIO DE 2026
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 204, § 5°, aliado ao art. 187, X, § 1º do
RegimentoInternoaprovadopelaResoluçãodaDiretoriaColegiada-RDCnº585,de10dedezembrode2021,eaoart.17daResoluçãodaDiretoriaColegiada-RDCnº266,de8defevereirode2019,
e conforme deliberado em reunião realizada por meio do Circuito Deliberativo - 302/2026, de 2 de abril de 2026, RETIRA O EFEITO SUSPENSIVO do recurso a seguir especificado, mantendo os termos
da decisão recorrida até a deliberação recursal, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.
Recorrente: BAXTER HOSPITALAR LTDA
CNPJ: 49.351.786/0002-61
Expediente(s) do recurso: 1516459253
Processo nº: 25351.115777/2025-85
LEANDRO PINHEIRO SAFATLE
Diretor-Presidente

Empresas citadas