DESPACHO N° 46, DE 14 DE MAIO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 206. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 18/05/2026

DESPACHO N° 46, DE 14 DE MAIO DE 2026
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 204,
§ 5°, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução
da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e ao art.
17 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de
2019, e conforme deliberado em reunião realizada por meio do Circuito
Deliberativo - 303/2026, de 2 de abril de 2026, RETIRA O EFEITO SUSPENSIVO
do recurso a seguir especificado, mantendo os termos da decisão recorrida até
a deliberação recursal, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.
Recorrente: CAPSUL BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
CNPJ: 29.822.523/0001-03
Expediente do recurso: 0399630/26-1
Processo nº: 25351.221601/2025-61
LEANDRO PINHEIRO SAFATLE
Diretor-Presidente

Empresas citadas