DESPACHO N° 45, DE 14 DE MAIO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 206. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 18/05/2026

DESPACHO N° 45, DE 14 DE MAIO DE 2026
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA,
no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 204, § 5°, aliado ao art.
187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -
RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e ao art. 17 da Resolução da Diretoria
Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, e conforme deliberado em reunião
realizada por meio do Circuito Deliberativo - 362/2026, de 16 de abril de 2026, RETIRA
O EFEITO SUSPENSIVO do recurso a seguir especificado, mantendo os termos da decisão
recorrida até a deliberação recursal, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua
publicação.
Recorrente: I-CAPSULAS INDUSTRIA DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA
CNPJ: 49.803.409/0001-35
Expediente do recurso: 0198445/26-1
Processo nº: 25351.020574/2026-92
LEANDRO PINHEIRO SAFATLE
Diretor-Presidente

Empresas citadas