DESPACHO Nº 1.713, DE 14 DE MAIO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 80. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 18/05/2026

DESPACHO Nº 1.713, DE 14 DE MAIO DE 2026
Processo nº: 48500.901586/2024-09. Interessados: Central Eólica Jaú S.A.
(17.227.909/0001-80), Central Eólica Monte Verde I S.A. (31.199.583/0001-55), Central Eólica
Monte Verde II S.A. (31.199.569/0001-51), Central Eólica Monte Verde III S.A.
(31.199.512/0001-52), Central Eólica Monte Verde IV S.A. (31.199.598/0001-13), Central Eólica
Monte Verde V S.A. (31.199.661/0001-11), Central Eólica Monte Verde VI S.A.
(31.199.538/0001-09), Central Solar Pereira Barreto I S.A. (31.469.550/0001-88), Central Solar
Pereira Barreto II S.A. (31.469.895/0001-31) Central Solar Pereira Barreto III S.A.
(31.469.563/0001-57), Central Solar Pereira Barreto IV S.A. (31.469.852/0001-56) e Central
Solar Pereira Barreto V S.A. (31.469.641/0001-13). Decisão: Conhecer e, no mérito, dar parcial
provimento ao Recurso Administrativo no sentido de reduzir as penalidades de multa dos Auto
de Infração nº 98/2024-SFT a nº 102/2024-SFT e manter as multas aplicadas pelos demais
Autos de Infração, reduzindo o valor total para R$ 5.402.331,37 (cinco milhões, quatrocentos e
dois mil, trezentos e trinta e um reais e trinta e sete centavos). A íntegra deste Despacho (e
seus anexos) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br/
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Superintendente

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