DESPACHO Nº 1.702, DE 13 DE MAIO DE 2026

DESPACHO Nº 1.702, DE 13 DE MAIO DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 maio de 2023, considerando
o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº
948, de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica nº 99/2026-SFF/ANEEL (SEI nº 0348016)
e o que consta no Processo nº 48500.006817/2026-24, decide:
Anuir previamente a transferência de Controle Societário Direto da Auren
Operações S.A., CNPJ nº 00.194.724/0001-13, que passará a ser exercido pela Auren
Energia S.A., CNPJ nº 28.594.234/0001-23. O prazo para implementação da operação é de
até 120 (cento e vinte) dias a contar da data de publicação deste Despacho e a
Concessionária, cujo Controle Societário foi alterado, deverá enviar à Superintendência de
Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado da ANEEL cópia autenticada dos
documentos comprobatórios da formalização da operação, no prazo de até 30 (trinta) dias
a contar da data de sua efetivação.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL