DESPACHO Nº 1.700, DE 13 DE MAIO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 80. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 18/05/2026

DESPACHO Nº 1.700, DE 13 DE MAIO DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que
lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de março de 2023, considerando o
disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948,
de 16 de novembro de 2021, na correspondência protocolada sob o SEI nº
48500.011823/2026-01 e o constante do Processo nº 48500.000956/2026-44, decide:
Considerar atendida pela Energética Corumbá III S.A., CNPJ nº 04.631.430/0001-
62, a exigência de envio dos documentos comprobatórios de formalização da operação
anuída pelo Despacho nº 897, de 16 de março de 2026.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

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