DESPACHO Nº 1.669, DE 12 DE MAIO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 79. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 18/05/2026

DESPACHO Nº 1.669, DE 12 DE MAIO DE 2026
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, conforme a Portaria nº 160, de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições
regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.010697/2026-60, decide:
(i) Conhecer, e, no mérito, dar parcial provimento ao Pedido de Medida
Cautelar, impetrado pela Associação Brasileira de Energia Eólica - Abeeólica, cadastrada sob
o CNPJ 08.087.674/0001-87 e pela Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica -
Absolar, cadastrada sob o CNPJ 19.538.290/0001-50 e (ii) prorrogar, por 60 (sessenta) dias,
o prazo determinado no Despacho nº 148, de 20 de janeiro de 2026 com vistas à
suspensão dos ressarcimentos estabelecidos na Contratação de Energia Elétrica no
Ambiente Regulado, na modalidade disponibilidade, e na Contratação de Energia de
Reserva, relativos a usinas eolioelétricas e solares fotovoltaicas.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA

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