DESPACHO Nº 1.668, DE 12 DE MAIO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 79. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 18/05/2026

DESPACHO Nº 1.668, DE 12 DE MAIO DE 2026
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, conforme a Portaria nº 160, de 23 de maio de 2025, no uso das suas atribuições
regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.000135/2026-16, decide:
Não conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Enel Distribuição
Ceará, cadastrada sob o CNPJ 07.047.251/0001-70 por ser intempestivo.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA

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