DESPACHO Nº 1.546 ,DE 4 DE MAIO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 80. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 18/05/2026

DESPACHO Nº 1.546 ,DE 4 DE MAIO DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO
DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram
delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro
de 2021, na Nota Técnica nº 79/2026-SFF/ANEEL (SEI n° 0335541) e o que consta no Processo
n° 48500.006623/2026-29, decide:
Anuir previamente a transferência de Controle Societário Direto da Jirau Energia
S.A., CNPJ nº 09.029.666/0001-47, que passará a ser exercido por Engie Brasil Energia S.A.,
CNPJ nº 02.474.103/0001-19. O prazo para implementação da operação é de até 120 (cento e
vinte) dias a contar da data de publicação deste Despacho e a Concessionária, cujo Controle
Societário foi alterado, deverá enviar à Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira
e de Mercado da ANEEL cópia autenticada dos documentos comprobatórios da formalização da
operação, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data de sua efetivação.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

Empresas citadas